O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), publicou novo decreto estadual para reforçar os mecanismos de combate à corrupção nas contratações públicas e promover a integridade público-privada.
O normativo trata da obrigatoriedade de implementação de programas de integridade por parte de empresas contratadas em licitações de grande vulto, cujo valor supera 250 milhões. Os programas também servem como critério de desempate entre duas ou mais propostas.
Com a vigência do decreto, as empresas licitantes terão o prazo de até seis meses para elaborar seu próprio programa de integridade, que será avaliado pela CGE observando critérios como compromisso da alta administração, controles internos, gestão de riscos, canais de denúncia, transparência e respeito aos direitos humanos e ambientais.
“O regulamento é mais um avanço na implementação da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, e orienta a sua aplicação, conferindo uniformidade e transparência às regras a serem adotadas no âmbito do Estado. Além disso, reconhece e reforça a importância da adoção de práticas voltadas à integridade também nas contratações públicas”, destaca a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten.
Além de garantir maior segurança jurídica, o decreto está alinhado à Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI), que estabelece uma série de diretrizes com o objetivo de desenvolver um sistema de integridade efetivo que envolva os órgãos, as entidades e os parceiros institucionais públicos ou privados no Poder Executivo Estadual.
“O decreto nº 49.083/2025 representa um marco na qualificação das contratações públicas e reforça ainda mais a agenda anticorrupção no Estado, impactando diretamente no serviço e na efetividade das políticas públicas”, comenta o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.
Atualmente, a CGE já realiza a avaliação e o monitoramento dos programas de empresas que celebram acordos de leniência com o Estado. Nesses casos, o cumprimento integral dos acordos só é atestado após as colaboradoras aprimorarem seus mecanismos internos de compliance.
A Controladoria-Geral do Estado também oferece consultorias e palestras para empresas fornecedoras. A ação visa contribuir para a troca de conhecimentos e boas práticas, promovendo a transparência e a ética entre o setor público e o setor privado.
