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Debate sobre redução da maioridade penal expõe divergências e alerta para risco de reincidência

16/11/2026
Em Brasil
Tempo de leitura:4 minutos de leitura
0

Reprodução/Getty Images

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A proposta de redução da maioridade penal ganhou espaço na Câmara dos Deputados e divide parlamentares quanto à idade mínima e ao alcance da eventual mudança. O texto principal prevê a responsabilização penal a partir dos 16 anos, enquanto outras propostas anexadas ao projeto defendem que ela comece aos 14 ou até aos 12 anos. Também está em discussão se a medida seria aplicada a qualquer infração ou apenas a crimes hediondos e violentos.

A tramitação foi viabilizada por um acordo político entre as cúpulas do Legislativo, firmado após divergências entre o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP). Pelo entendimento, a Câmara terá prioridade para analisar e votar o tema em plenário ainda em 2026. Concluída essa etapa, a matéria deverá ser encaminhada aos senadores para a avaliação final.

O deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA), presidente da comissão especial responsável por examinar a proposta, afirmou ao Acorda Metrópoles que há maioria favorável à redução entre os integrantes do colegiado. Segundo o parlamentar, porém, ainda não existe consenso sobre dois pontos considerados decisivos: a idade a partir da qual haveria responsabilização penal e quais condutas seriam alcançadas pela alteração.

A definição do texto poderá estabelecer uma mudança ampla, válida para todos os tipos de infração, ou limitar a aplicação da medida a crimes classificados como hediondos ou violentos. As diferentes faixas etárias previstas nas propostas anexadas ampliam a disputa política e dificultam a construção de um modelo único para a eventual alteração da legislação.

Especialistas questionam eficácia da mudança

Especialistas em segurança pública se posicionam contra a redução e argumentam que adolescentes já podem ser responsabilizados por atos infracionais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para Roberto Uchôa, associado sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a alteração seria uma solução apenas aparente para um problema complexo.

Na avaliação de Uchôa, pesquisadores e gestores da área consideram que a responsabilização penal juvenil não resolveria a violência porque os adolescentes já estão submetidos a medidas previstas no ECA. O especialista também afirma que esse grupo representa uma parcela residual do total de crimes violentos cometidos no país.

Leonardo Sant’Anna, especialista internacional em segurança, ressalta que países que adotam mecanismos de responsabilização em idades mais baixas não simplesmente encaminham adolescentes para presídios comuns. Segundo ele, esses modelos exigem uma estrutura própria, composta por um sistema de Justiça especializado, unidades de custódia específicas e medidas voltadas à ressocialização, com caráter pedagógico e, em determinadas situações, profissionalizante.

Para Sant’Anna, enviar jovens de 14 ou 16 anos, ou ainda mais novos, ao sistema penitenciário destinado a adultos não representaria apenas um endurecimento da legislação. Na avaliação dele, a medida significaria abandonar esses adolescentes em um ambiente sem as condições necessárias para a recuperação e a reinserção social.

Redução da idade pode deslocar o recrutamento

Os especialistas também contestam o argumento de que a redução da maioridade penal impediria o aliciamento de adolescentes por facções criminosas. Sant’Anna afirma que essa justificativa concentra a análise na idade do jovem e desconsidera a atuação dos adultos que fazem o recrutamento. Caso a idade mínima seja reduzida, as organizações criminosas poderiam passar a buscar crianças ainda mais novas.

Uchôa aponta que o debate reúne duas visões distintas. De um lado, pesquisadores destacam a capacidade de adaptação do crime organizado. De outro, parlamentares defendem que a mudança poderia enfraquecer a percepção de impunidade explorada pelas facções. Para o especialista, entretanto, o rebaixamento da idade tenderia apenas a deslocar a faixa de recrutamento para crianças e pré-adolescentes.

Nesse cenário, esses menores poderiam ser direcionados a tarefas operacionais de baixo escalão, como a venda de drogas no varejo e a vigilância de territórios controlados pelo crime organizado. A alteração, portanto, não eliminaria o recrutamento, mas poderia modificar o perfil etário dos jovens utilizados pelas facções.

Transferência para presídios pode ampliar reincidência

Outro ponto de preocupação é a possibilidade de adolescentes serem encaminhados a presídios comuns. Uchôa afirma que o sistema penitenciário brasileiro pode favorecer a reincidência ao funcionar como ambiente de socialização criminal. Em contrapartida, as unidades socioeducativas possuem diretrizes voltadas à escolarização e à profissionalização dos adolescentes.

Para impedir a convivência entre jovens e presos adultos, seria necessário construir pavilhões completamente segregados, segundo o especialista. Essa estrutura exigiria investimentos bilionários que, de acordo com Uchôa, não estão previstos no orçamento. Além do custo, a medida poderia aumentar a pressão sobre a gestão prisional e deixar as unidades mais vulneráveis a rebeliões e ao controle interno exercido por facções.

Sant’Anna acrescenta que o problema não se limita à falta de espaço físico. Segundo ele, não existem estudos que comprovem resultados positivos na transferência de adolescentes para o sistema penitenciário comum. A tendência, em sua avaliação, seria de aumento da reincidência violenta e fortalecimento das organizações criminosas, em vez de ressocialização.

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