Desde a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) que restringe o setor de apostas esportivas no Brasil, o governo arrecadou aproximadamente R$ 18,9 bilhões com atividades relacionadas à exploração de jogos de azar e apostas, segundo dados divulgados pela Receita Federal. Apesar da proibição oficial, os números indicam que o setor movimentou uma quantia expressiva de recursos públicos, sendo R$ 9 bilhões arrecadados em 2025 e, de janeiro a agosto de 2026, já totalizando R$ 9,9 bilhões.
As plataformas de apostas online, conhecidas como bets, foram inicialmente legalizadas em 2018 durante o governo do ex-presidente Michel Temer, mas só tiveram sua regulamentação definitiva sancionada no final de 2023, com a aprovação da Lei das Bets. A partir de 2025, quando essa legislação entrou em vigor, as empresas de apostas esportivas passaram a pagar impostos e taxas para operar de forma legalizada no país. Além disso, o governo já arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões com a emissão de licenças de operação para essas plataformas.
Para atuar legalmente, as empresas do setor precisam cumprir uma série de requisitos, incluindo o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 bilhões, válida por cinco anos, que permite a operação de até três marcas diferentes. Caso desejem expandir para mais nomes, é necessário pagar uma taxa adicional de R$ 5 milhões por marca. Atualmente, o Ministério da Fazenda informa que 89 empresas já adquiriram suas outorgas para operar de forma regular no Brasil.
Entretanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na última sexta-feira (25/9), a intenção de restringir o setor de apostas, alegando preocupações com os efeitos sociais e políticos do jogo. Durante evento em Recife (PE), Lula afirmou que pretende acabar com as bets, citando o impacto negativo do setor na saúde mental e na situação financeira de muitas pessoas, além de afirmar que o dinheiro obtido com apostas deve ser destinado à alimentação das famílias.
A decisão do governo de limitar ou proibir o setor gerou reações contrárias por parte do segmento, que promete recorrer à Justiça para contestar a medida. Segundo Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a mudança abrupta cria insegurança jurídica para os investidores que já atuam no país, favorecendo o crescimento do mercado ilegal de apostas. Ele ressalta que, antes da regulamentação, o mercado brasileiro era dominado por operadores estrangeiros sem autorização, dificultando a fiscalização e a arrecadação de tributos.
Estudos realizados pela LCA Consultoria Econômica, a pedido do IBJR, indicam que o mercado clandestino responde por aproximadamente 38% a 44% do total de apostas no Brasil, movimentando entre R$ 87 bilhões e R$ 98 bilhões anualmente. Desse total, entre R$ 33 bilhões e R$ 43 bilhões são movimentados por operadores ilegais, que não seguem as normas de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor ou pagamento de tributos. A saída do setor regulado para o clandestino, segundo especialistas, pode prejudicar os consumidores, que atualmente contam com regras que garantem maior segurança e transparência.
Outro aspecto que preocupa o setor é a arrecadação de receitas pelo governo, que depende dessas atividades para cumprir metas fiscais estabelecidas no orçamento de 2026 e 2027. O governo brasileiro projeta um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2026, o que equivale a aproximadamente R$ 34 bilhões, podendo variar dentro de uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual. Para 2027, a meta é de superávit de 0,50% do PIB, o que reforça a importância das receitas provenientes das apostas para o cumprimento das metas fiscais do governo, já consideradas na elaboração do Orçamento. Assim, a decisão de restringir o setor pode impactar não apenas a arrecadação, mas também as projeções econômicas do país para os próximos anos.
