Deputados e senadores que não estarão na próxima legislatura ainda poderão indicar cerca de R$ 11,6 bilhões em emendas individuais para o Orçamento da União de 2027. O montante equivale a aproximadamente 40% dos recursos destinados a esse tipo de emenda e poderá financiar ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança.

A possibilidade decorre do calendário de elaboração do Orçamento. O Congresso tem até 23 de novembro para encaminhar as sugestões de gastos. Pela regra vigente, pode apresentar emenda o parlamentar que estiver no exercício do mandato no último dia desse prazo. Dessa forma, deputados e senadores que deixarão a Câmara ou o Senado em 2027 continuarão habilitados a definir a aplicação de recursos.

A proposta orçamentária deverá ser votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 17 de dezembro. A análise ficará a cargo dos atuais congressistas, porque os parlamentares eleitos em outubro somente tomarão posse em 1º de fevereiro.

O cálculo considera 193 deputados e 42 senadores que exercem atualmente o mandato, mas não integrarão a composição do Congresso na próxima legislatura. A maior parte deles concorreu nas eleições e não foi eleita. Também estão incluídos parlamentares que não disputaram novo mandato, como Paulo Paim (PT), e aqueles que mudarão de função pública, como Omar Aziz (PSD).

Aziz deixará o Senado para assumir o governo do Amazonas em janeiro. A suplente dele, Cheila Moreira (PT), ocupará a cadeira somente depois do encerramento do prazo para o envio das emendas, o que mantém o atual senador entre os responsáveis pelas indicações.

Emendas individuais terão reserva de R$ 28,5 bilhões

O projeto apresentado pelo governo federal prevê um Orçamento de R$ 7,45 trilhões para 2027. Uma parcela expressiva desse valor já está comprometida com despesas obrigatórias, como o pagamento de aposentadorias e salários, além do refinanciamento da dívida pública. As emendas parlamentares são retiradas da parte do Orçamento em que ainda há margem para definir a destinação dos recursos.

Para as emendas individuais, a proposta reservou R$ 28,5 bilhões. Esse mecanismo permite que cada deputado ou senador indique verbas para despesas específicas, como a compra de equipamentos hospitalares e a pavimentação de ruas.

Na Câmara dos Deputados, serão distribuídos R$ 22,1 bilhões entre as 513 cadeiras. O limite individual ficará em aproximadamente R$ 43 milhões por deputado. No Senado, a reserva será de R$ 6,4 bilhões, dividida entre 81 vagas, o que representa cerca de R$ 79,1 milhões para cada senador.

Aplicadas as cotas aos parlamentares que não continuarão no Congresso, os deputados poderão indicar R$ 8,31 bilhões e os senadores, R$ 3,32 bilhões. A legislação estabelece que ao menos 50% das emendas individuais sejam direcionadas à saúde. Caso todos utilizem integralmente os valores disponíveis, aproximadamente R$ 5,8 bilhões deverão ser aplicados nessa área.

Diferença no cálculo pode elevar o total

O valor final ainda poderá sofrer alteração. As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado encontraram uma diferença de R$ 89,4 milhões na reserva prevista para as emendas individuais.

Na elaboração da proposta, o governo aplicou sobre o valor de 2026 o reajuste previsto para a dotação do ano seguinte. As consultorias, porém, apontam que a legislação determina que o cálculo seja feito com base no limite aprovado para 2026.

Se o Congresso corrigir a diferença, o total correspondente às cotas dos parlamentares que deixarão o mandato passará de R$ 11,63 bilhões para R$ 11,67 bilhões.

Além das emendas individuais, o projeto orçamentário prevê recursos para as bancadas estaduais, que fazem indicações coletivas. O montante destinado às emendas de comissão ainda será definido pelos congressistas.

Mudanças de Casa e afastamentos influenciam as indicações

A composição das bancadas também terá impacto sobre a definição dos responsáveis pelas emendas. Em Alagoas, Renan Calheiros (MDB) não conseguiu novo mandato no Senado, enquanto Arthur Lira (PP) foi eleito para uma das duas vagas em disputa. Durante a tramitação do Orçamento, Renan ainda poderá apresentar indicações como senador, e Lira poderá fazê-las com base no mandato de deputado.

No Distrito Federal, Izalci Lucas (PL) foi eleito deputado federal, mas poderá usar o limite referente à cadeira de senador que ocupa atualmente. Ele e Lira fazem parte do grupo de 19 parlamentares que permanecerão no Congresso, embora em uma Casa diferente. São 18 deputados eleitos senadores e um senador eleito deputado. Considerando os mandatos que exercem hoje, esses parlamentares poderão indicar até R$ 854 milhões.

Os afastamentos temporários também podem modificar quem terá acesso aos recursos. No Ceará, Eduardo Girão (Novo) está licenciado até 8 de dezembro. Caso a licença permaneça válida durante o prazo de novembro, Sargento Reginauro (PSDB), que assumiu a vaga em agosto, poderá apresentar as emendas.

Outro caso é o do senador Flávio Bolsonaro (PL), derrotado na eleição presidencial e atualmente nos Estados Unidos. Apesar de estar fora do país, ele registrou presença e votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Como o mandato termina em 31 de janeiro, ele terá direito, pelas regras atuais, de indicar os R$ 79,1 milhões correspondentes à cadeira.

A situação, contudo, pode ser contestada na Justiça. Em dezembro passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de emendas apresentadas ao Orçamento de 2026 por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, então deputados, enquanto os dois estavam no exterior.

Na decisão, Dino afirmou que “não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”.

Recursos poderão ser pagos depois do fim do mandato

O Congresso deverá informar em 24 de novembro quanto cada parlamentar solicitou e quais despesas pretende financiar. Após essa divulgação, deputados e senadores avaliarão quais propostas poderão ser incorporadas ao Orçamento. O relator da matéria na CMO neste ano será o senador Eduardo Braga (MDB-AM), integrante da base governista.

A aprovação de uma emenda não exige que o autor permaneça no Congresso até a execução da despesa. O recurso poderá ser pago mesmo depois do fim do mandato, desde que, antes da liberação, o beneficiário seja registrado e a despesa passe pela verificação das exigências legais.

Braga afirmou que pretende priorizar setores considerados essenciais, entre eles saúde, educação, infraestrutura e segurança. Também declarou que a tramitação deverá observar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. Segundo o senador, transparência, diálogo e trabalho serão as marcas da análise na CMO.

Na proposta enviada pelo governo, a previsão é de que a arrecadação federal supere em R$ 18,6 bilhões o total das despesas. A diferença corresponde ao chamado superávit primário.