O Ministério do Trabalho pretende publicar na próxima terça-feira (17) o decreto que regulamentará a transição para o fim da escala de trabalho 6×1. A previsão é que o texto seja divulgado após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Brasil. Na avaliação da pasta, a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não modifica o calendário planejado nem os principais pontos da minuta elaborada pelo governo.

A decisão do ministro era acompanhada com atenção pelo governo porque havia a possibilidade de o STF alterar ou postergar o início da mudança na jornada de trabalho. O cronograma foi contestado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram as datas previstas para a implantação das novas regras.

Na quinta-feira (12), Dino decidiu preservar o calendário estabelecido para a transição. A liminar passou a ser analisada pelo plenário virtual do STF nesta sexta-feira (13), com previsão de conclusão na segunda-feira (16). Até o momento considerado na elaboração da matéria, a avaliação do Ministério do Trabalho era de que o julgamento não impediria a publicação do decreto na terça-feira seguinte.

Primeira mudança está prevista para dezembro

O início da transição está marcado para 16 de dezembro. Nessa primeira etapa, a jornada máxima semanal deverá ser reduzida de 44 para 42 horas. A alteração também prevê a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, sem diminuição dos salários dos trabalhadores.

O cronograma inclui uma nova redução em dezembro de 2027. A partir desse momento, o limite semanal deverá passar a ser de 40 horas. Tanto as datas quanto as diretrizes gerais da mudança estão estabelecidas em uma emenda constitucional.

O decreto preparado pelo governo não terá a função de criar os parâmetros gerais da alteração, que já estão definidos na emenda. O objetivo da regulamentação será explicar como as regras deverão ser executadas na prática por empregadores e trabalhadores, especialmente em atividades nas quais a organização dos turnos depende do funcionamento contínuo dos serviços.

Texto deverá orientar setores com escalas próprias

Entre as áreas que deverão receber orientações específicas estão saúde, segurança e transporte. Esses setores utilizam modelos de escala que podem exigir ajustes para conciliar a continuidade das atividades com a redução da jornada e a obrigação de assegurar os períodos de descanso remunerado.

O Ministério do Trabalho cita como exemplo a situação dos caminhoneiros. Há profissionais que passam um mês ou até mais tempo na estrada para realizar entregas. Em casos como esse, a definição do período adequado para a concessão das folgas pode ser mais complexa do que em atividades com horários fixos e local permanente de trabalho.

A regulamentação deverá indicar como situações desse tipo poderão ser adaptadas às novas exigências. A decisão liminar de Flávio Dino também permitiu que empresas e sindicatos negociem a maneira de distribuir os dias de descanso. Essa negociação, porém, deverá respeitar a garantia de dois dias de folga remunerada por semana prevista no cronograma de transição.

Além de manter o calendário, o ministro solicitou ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para definir como a redução da jornada e a concessão das folgas serão aplicadas nos setores que dependem de escalas especiais. A medida considera que determinadas atividades precisam de regras próprias para transformar os direitos previstos na mudança em procedimentos compatíveis com suas rotinas de trabalho.