O projeto de lei que cria um regime de regulação econômica para os mercados digitais no Brasil chega à véspera da votação prevista para terça-feira (17) sob críticas da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI). A entidade afirma que a proposta, na forma atual, ainda não define com precisão conceitos essenciais e pode aumentar a insegurança jurídica para empresas, investidores e novos serviços digitais.

O texto é discutido por representantes do setor produtivo, órgãos públicos e organizações da sociedade civil. A principal divergência envolve o ritmo de tramitação: enquanto o projeto está incluído na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana, setores envolvidos no debate defendem mais tempo para avaliar seus efeitos e aperfeiçoar as regras antes da deliberação dos parlamentares.

As objeções apresentadas pela ALAI constam de um estudo produzido pela Ecoa Consultoria Econômica. De acordo com a associação, a proposta não oferece parâmetros suficientemente objetivos para que as empresas identifiquem com antecedência quais obrigações poderão ser impostas a elas. A falta de clareza, segundo a entidade, pode influenciar decisões de investimento, o desenvolvimento de soluções digitais e a própria proteção de dados no país.

O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em setembro de 2025 e tramita em regime de urgência. A proposta altera a Lei de Defesa da Concorrência e atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a possibilidade de identificar e designar empresas consideradas de relevância sistêmica nos mercados digitais.

As companhias incluídas nessa classificação passariam a cumprir obrigações preventivas específicas. Para fiscalizar e conduzir essa frente de atuação, o texto prevê a criação de uma nova superintendência dentro da estrutura responsável pela aplicação das normas concorrenciais.

O relator da matéria, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou em julho um substitutivo com mudanças nos parâmetros do regime regulatório. A nova versão retirou do texto a expressão aberta “entre outros” e estabeleceu uma relação formal de critérios qualitativos. Para a ALAI, no entanto, a alteração não eliminou a dificuldade de prever como a regulamentação será aplicada.

Conceitos ainda sem definição objetiva

Na avaliação da associação, permanecem sem delimitação clara alguns dos conceitos centrais para a aplicação da futura lei. Entre eles estão “ecossistemas digitais”, “controlador de acesso”, termo também utilizado para designar um gatekeeper, “quantidade significativa de dados” e o grau de “dependência de terceiros”.

O estudo argumenta que a ausência de critérios previamente estabelecidos torna incerta a identificação das empresas que poderão ser submetidas ao regime e daquelas que ficarão fora dele. Essa indefinição pode levar companhias a se preparar antecipadamente para possíveis exigências, inclusive com a reserva de recursos para adequações cujo custo ainda não pode ser calculado e cuja necessidade não está confirmada.

Para a ALAI, o problema não se restringe às empresas que eventualmente sejam enquadradas. A falta de previsibilidade também pode afetar investidores e novos negócios digitais, que terão dificuldade para avaliar os deveres regulatórios e os riscos associados à operação no mercado brasileiro.

Interoperabilidade e proteção de dados

As regras previstas para interoperabilidade e compartilhamento de dados também são alvo de preocupação. A entidade defende que o projeto estabeleça salvaguardas expressas e adote critérios compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo a associação, essas garantias são necessárias para reduzir a exposição a vazamentos de informações, ataques cibernéticos e fraudes. O debate sobre o projeto, portanto, envolve tanto a organização da concorrência nos mercados digitais quanto as condições de segurança para o uso, o acesso e a circulação de dados.

Com a proposta incluída na pauta da Câmara dos Deputados, os parlamentares deverão decidir se mantêm a tramitação acelerada ou se acolhem os pedidos de ampliação do debate com os setores envolvidos antes da votação.