O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou neste sábado (14) que a liminar responsável por regulamentar a transição do fim da escala 6×1 não autoriza empresas e trabalhadores a definirem, individualmente, condições diferentes das estabelecidas para a mudança da jornada. Segundo o relator, eventuais ajustes para atividades com características específicas deverão ser tratados exclusivamente em negociações coletivas, com participação obrigatória dos sindicatos.

Ao se manifestar sobre as críticas à decisão, Dino disse que a liminar não criou exceções à regra geral nem abriu possibilidade para acordos diretos entre empregadores e empregados. A decisão, de acordo com o ministro, buscou preencher lacunas e resolver contradições jurídicas relacionadas à aplicação das novas regras de jornada.

Entre os setores que podem demandar uma organização diferenciada dos turnos e dos períodos de descanso, Dino mencionou hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. O ministro também citou eventos, períodos comemorativos e atividades sazonais como situações que podem ser submetidas a soluções negociadas.

A avaliação sobre a necessidade de ajustes, porém, não será feita previamente pelo Supremo. Conforme a manifestação de Dino, empresas e sindicatos deverão analisar as particularidades de cada atividade no âmbito de convenções ou acordos coletivos. Se não houver entendimento entre as partes, deverá ser aplicada a regra geral definida para a transição da jornada.

“NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas”, escreveu o ministro.

Dino também declarou que nenhuma redação é completamente perfeita, inclusive em textos produzidos pelo Legislativo e pelo Judiciário. “Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade”, afirmou.

Congresso questiona alterações feitas na liminar

A manifestação do relator ocorreu um dia depois de as Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pedirem ao STF que não confirme parte das mudanças determinadas pelo ministro nas regras de transição. As duas instituições argumentam que Dino teria alterado decisões já tomadas pelos parlamentares durante a aprovação da emenda constitucional que modificou as normas sobre a jornada de trabalho.

Um dos principais pontos contestados é a possibilidade de flexibilização, por meio de negociação coletiva, dos limites estabelecidos para a compensação de folgas. Na avaliação das Advocacias das duas Casas, o Congresso definiu expressamente esses parâmetros para garantir a regularidade dos períodos de descanso dos trabalhadores. Por isso, os limites não poderiam ser afastados ou modificados por decisão judicial.

Em sua manifestação, Dino defendeu que a negociação coletiva está prevista na Constituição e ressaltou a necessidade de preservar leis específicas aplicáveis a atividades essenciais que, há décadas, possuem jornadas diferenciadas.

Pedido de destaque leva julgamento ao plenário presencial

A publicação do ministro foi feita pela manhã, antes de Luiz Fux pedir destaque no julgamento virtual da liminar. O pedido interrompeu a análise no ambiente eletrônico e determinou que o processo seja levado ao plenário presencial do Supremo. Ainda não há data definida para a retomada.

Até a interrupção, quatro ministros haviam votado pela confirmação integral da decisão: Flávio Dino, relator do caso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o destaque apresentado por Fux, os votos registrados no julgamento virtual deixam de produzir efeito e deverão ser apresentados novamente quando o processo for analisado presencialmente.

Apesar da suspensão do julgamento, a liminar continua válida. A decisão estabelece que a transição para a escala 5×2 terá início em 16 de dezembro. A primeira etapa prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, acompanhada da garantia de dois dias de descanso remunerado.

A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. Até essa data, a aplicação das novas regras permanecerá condicionada à decisão do STF sobre os questionamentos apresentados pelo Congresso e sobre a extensão permitida às negociações coletivas.