A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único, o Projeto de Lei (PL) 5.735/26, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O projeto, de iniciativa do Governo de Minas, define as metas e prioridades da administração pública estadual, servindo como fundamento para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O cenário fiscal para 2027 apresenta um déficit estimado em R$ 7,67 bilhões. Segundo o texto aprovado, a receita total prevista é de R$ 142,79 bilhões, o que representa um leve crescimento de 0,74% em relação ao ano anterior. Em contrapartida, as despesas totais devem alcançar R$ 150,46 bilhões, refletindo um aumento de 2,38% em comparação com o orçamento de 2026.
As despesas obrigatórias, que incluem pagamentos de pessoal, encargos sociais e o serviço da dívida, totalizam R$ 132,7 bilhões. A aprovação da LDO também sinaliza o início do recesso parlamentar de meio de ano para os deputados, permitindo que o Legislativo se organize para as próximas atividades.
Em relação às renúncias fiscais, a LDO de 2027 prevê um total de benefícios fiscais na ordem de R$ 26,21 bilhões. Este valor representa 20,37% de toda a receita tributária do Estado e mais de 27% da arrecadação prevista do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A nova LDO incorpora diretrizes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que substitui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no que diz respeito ao pagamento da dívida de mais de R$ 200 bilhões com a União. O Propag estabelece um cronograma para a retomada da amortização da dívida mineira, com percentuais progressivos: 20% do valor devido em 2026, 40% em 2027, 60% em 2028, 80% em 2029 e 100% a partir de 2030.
O serviço da dívida para 2027 está estimado em R$ 7,76 bilhões, o que representa um aumento de 21,03% em relação ao ano anterior. Além disso, o projeto aprovado vincula investimentos em educação profissional técnica de nível médio aos recursos e diretrizes do Propag. Esses investimentos são uma condição do programa para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas da dívida, que será ajustada apenas pelo índice inflacionário.
Durante a tramitação da LDO, foram apresentadas 289 emendas por parte dos deputados, além de duas propostas do governador. Do total de emendas, 13 foram retiradas pelos autores, e várias foram consolidadas ou acatadas pelo relator Zé Guilherme (PP) com o objetivo de aprimorar a transparência e a execução orçamentária.
Medidas foram incluídas para a publicação de demonstrativos financeiros detalhados sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) no Portal da Transparência. Novas regras também foram estabelecidas para garantir maior rastreabilidade das emendas impositivas, permitindo a livre realocação dessas verbas pelos autores, respeitando os limites constitucionais.
Dentre as emendas aprovadas, duas têm foco no setor educacional. A primeira, proposta pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), visa a criação de um demonstrativo para acompanhamento das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. A segunda, apresentada por Lohanna França (PV), estabelece a obrigatoriedade de informações anuais sobre investimentos em educação profissional técnica, vinculados aos recursos do Propag.
Por fim, uma emenda proposta pelo deputado Ulysses Gomes (PT) criou um perfil específico no sistema Sigcon-MG para a gestão de emendas de bloco ou bancada, facilitando o controle sobre os recursos alocados.
