A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) realiza nesta segunda-feira (16), às 14h30, a votação em segundo turno do projeto de lei que fixa em 20% o limite máximo das multas aplicadas pelo atraso no pagamento de tributos municipais. Enviada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil), a proposta altera normas do Código Tributário do Município e, se for aprovada pelos vereadores, será encaminhada ao Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la.
O texto estabelece um novo teto para as chamadas multas moratórias, cobradas quando o contribuinte não paga determinado tributo dentro do prazo previsto. A mudança não representa a extinção da penalidade por atraso, mas reduz o percentual máximo que pode ser exigido sobre o valor do débito.
Entre as obrigações alcançadas pelo projeto estão os débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por trabalhadores autônomos. A proposta também inclui taxas municipais que tenham sido inscritas em dívida ativa.
Projeto reduz percentuais previstos na legislação atual
Atualmente, o contribuinte que deixa de quitar esses valores e tem a dívida registrada em dívida ativa pode receber uma multa equivalente a 30% do débito. Há uma redução para 25% quando o pagamento é realizado antes do início de uma cobrança judicial.
Com a alteração apresentada pela Prefeitura de Belo Horizonte, os dois percentuais deixarão de ser aplicados nesses patamares. O limite passará a ser de 20%, tanto para a penalidade de 30% vinculada aos débitos inscritos em dívida ativa quanto para a multa de 25% prevista quando o contribuinte paga antes de a cobrança ser levada à Justiça.
A mudança, portanto, alcança especificamente as penalidades associadas ao atraso no recolhimento dos tributos mencionados no projeto. O texto não modifica as multas de ofício, que possuem natureza diferente e são aplicadas após ações de fiscalização. Essas penalidades decorrem de autuações relacionadas a irregularidades específicas identificadas diretamente pelo poder público.
Medida incorpora parâmetro definido pelo Supremo
Na justificativa apresentada para o projeto, o Executivo afirma que a revisão busca alinhar as regras tributárias de Belo Horizonte ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento com repercussão geral, a Corte estabeleceu que os municípios não podem cobrar multas por atraso no pagamento de impostos em percentual superior a 20% do valor principal da dívida.
Esse limite está relacionado à proibição de que as penalidades tenham efeito confiscatório. O conceito se refere a situações em que a cobrança imposta pelo poder público ultrapassa os limites considerados compatíveis com a Constituição Federal. Ao propor a mudança, a Prefeitura pretende incorporar esse parâmetro às normas municipais que tratam das multas moratórias.
Para ser aprovado em definitivo pela Câmara Municipal, o projeto precisa obter ao menos 28 votos no segundo turno. Se alcançar esse número, a matéria seguirá para a análise do prefeito Álvaro Damião, responsável por decidir entre a sanção e o veto. A sessão marcada para as 14h30 desta segunda-feira representa a última etapa da tramitação do texto no Legislativo municipal antes do encaminhamento ao Executivo.
