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Decreto do governo regulamentará transição para jornada de cinco dias de trabalho

17/11/2026
Em Politica
Tempo de leitura:3 minutos de leitura
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O governo federal concluiu a elaboração do decreto que deverá orientar a mudança da escala 6×1 para o regime 5×2. A publicação pode acontecer ainda nesta semana, mas depende da autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que voltou ao Brasil depois de participar de compromissos internacionais. O texto está em análise na Casa Civil e, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, chegou à etapa final de preparação.

A regulamentação terá como principal objetivo definir como empresas e empregados deverão se adaptar à nova organização das jornadas. A proposta considera as diferenças entre os setores da economia e prevê que parte das regras seja estabelecida em acordos e convenções coletivas. Dessa forma, as categorias poderão negociar a distribuição dos horários de trabalho, das folgas e dos períodos de descanso conforme as características de cada atividade.

O decreto deverá tratar especialmente de segmentos que funcionam em regimes contínuos ou que exigem escalas próprias, como saúde, segurança e transporte. Nesses setores, a manutenção dos serviços depende de uma organização específica das equipes, o que exige compatibilizar a redução da carga semanal com a continuidade das operações. A regulamentação também deverá indicar como será assegurado o direito a dois dias de descanso remunerado.

Primeira redução da jornada está prevista para dezembro

A transição tem início programado para 16 de dezembro. A partir dessa data, o limite máximo da jornada semanal deverá cair de 44 para 42 horas, sem redução da remuneração dos trabalhadores. A mudança também prevê dois dias de descanso remunerado por semana, em substituição ao modelo 6×1, no qual o empregado trabalha durante seis dias e folga em apenas um.

O cronograma foi definido pela Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. O texto constitucional estabelece ainda uma segunda etapa da mudança: em dezembro de 2027, a jornada máxima deverá ser reduzida novamente, de 42 para 40 horas semanais.

Como as datas e os limites de jornada estão previstos diretamente na emenda constitucional, o início da transição não depende da edição do decreto presidencial. A função do decreto será detalhar a execução das novas normas, esclarecer os procedimentos de adaptação e oferecer maior previsibilidade jurídica a empregadores e trabalhadores.

Decisão de Flávio Dino preserva o cronograma

O governo também levou em consideração uma decisão provisória do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado rejeitou pedidos de entidades empresariais que pretendiam adiar a entrada em vigor da transição e manteve o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional 141.

Ao analisar o caso, Dino autorizou mecanismos de flexibilização durante o primeiro ano de aplicação. Entre as possibilidades está a concentração das 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos. A decisão também permitiu que as folgas sejam compensadas por meio de negociação coletiva.

O julgamento da medida no plenário virtual do STF foi interrompido após um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux. Até o momento da interrupção, havia quatro votos favoráveis. Com o destaque, a discussão será levada a uma sessão presencial. A suspensão do julgamento, contudo, não interrompe os efeitos da decisão provisória de Flávio Dino, que continua garantindo a manutenção do calendário.

Regulamentação poderá modificar divisor do salário-hora

O texto em preparação também deverá estabelecer critérios para o cálculo do valor da hora trabalhada. A expectativa é que os divisores usados no cálculo do salário-hora sejam ajustados à redução da jornada semanal determinada pela emenda constitucional.

Para trabalhadores mensalistas, o divisor atualmente utilizado, de 220, deverá passar para 210 quando o limite semanal for reduzido para 42 horas. Na etapa seguinte, prevista para dezembro de 2027, o divisor deverá chegar a 200, acompanhando a jornada máxima de 40 horas por semana.

A alteração poderá elevar o valor das horas extras, mesmo que o salário mensal permaneça sem redução. O governo ainda avalia como acordos e convenções coletivas poderão definir regras próprias para a distribuição das horas, das folgas e dos intervalos de descanso, respeitando as particularidades de cada setor.

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