A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impediu o senador Rogério Marinho (PL-RN) de visitar o político, atualmente em prisão domiciliar. O recurso busca levar o caso à análise da Primeira Turma da Corte, responsável por avaliar decisões individuais tomadas por integrantes do tribunal.
A autorização para a visita foi negada por Moraes na semana passada. Na mesma decisão, o ministro também rejeitou pedidos apresentados pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e por Valdemar Costa Neto, presidente nacional do Partido Liberal. Marinho e Tereza Cristina haviam declarado anteriormente a intenção de concorrer à Presidência do Senado Federal na eleição prevista para o começo do ano que vem.
Ao fundamentar o veto, Alexandre de Moraes considerou que Bolsonaro está com os direitos políticos suspensos em razão da condenação por tentativa de golpe de Estado. Na avaliação do ministro, a suspensão não se limita a atos formais relacionados ao exercício da cidadania, mas também alcança atividades de natureza político-partidária. Por esse motivo, os pedidos de visita foram recusados.
Os advogados do ex-presidente, porém, contestam essa interpretação no recurso encaminhado ao Supremo. A defesa afirma que discutir política ou manifestar uma preferência em uma conversa privada não equivale ao exercício de direitos políticos. Segundo os advogados, a suspensão impede ações formais, como votar, filiar-se a partidos ou ocupar cargos públicos, mas não retira de Bolsonaro o direito de expressar opiniões.
O recurso também sustenta que o ex-presidente não possui atribuição legal nem poder de interferência direta na escolha do presidente do Senado. Para a defesa, mesmo que Bolsonaro aconselhe um senador, declare apoio a um candidato ou apresente sua avaliação sobre a disputa durante uma eventual visita, essa manifestação não representaria o exercício de um direito político suspenso pela condenação.
Na argumentação apresentada ao STF, os advogados destacam que a escolha do próximo presidente do Senado será feita pelos próprios senadores, conforme as regras e os procedimentos internos da Casa. A defesa afirma que a opinião de alguém que não integra o Senado pode, eventualmente, influenciar o convencimento de um parlamentar, mas não tem efeito jurídico sobre o processo de eleição.
“A decisão será tomada pelos Senadores da República mediante o procedimento próprio daquela Casa. A opinião de terceiro estranho à sua composição, ainda que possua relevância política e possa influenciar o convencimento de determinado parlamentar, não produz qualquer efeito jurídico sobre o processo de escolha”, afirma o documento protocolado pelos advogados.
Outro argumento apresentado está baseado na Lei de Execução Penal. De acordo com a defesa, a legislação garante às pessoas submetidas à prisão o direito de receber visitas de familiares e amigos. Eventuais restrições, segundo os advogados, deveriam ser aplicadas apenas em situações excepcionais, quando houver riscos concretos para a segurança ou para a disciplina.
A defesa também questiona a possibilidade de limitar a visita com base no conteúdo presumido de uma conversa que ainda ocorreria. Para os advogados, não seria suficiente presumir que um encontro poderia envolver assuntos políticos para justificar a proibição, especialmente porque a manifestação de uma opinião privada não produziria efeitos formais na eleição do Senado.
O agravo regimental será analisado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado deverá examinar os argumentos apresentados pela defesa e revisar, ou manter, a decisão individual de Alexandre de Moraes que negou a autorização para as visitas.
Com informações da CNN Brasil.








