O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que autoriza o Estado a oferecer garantias para a renegociação de dívidas da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG). Os débitos estão relacionados a financiamentos habitacionais contratados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e o limite da operação prevista é de R$ 709,4 milhões.
Apesar de ter sido enviado pelo Executivo em outubro, o projeto foi recebido formalmente pela ALMG na quarta-feira (4). A proposta ainda não começou a ser discutida em plenário e será analisada inicialmente pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A tramitação nesses colegiados é necessária antes que a matéria avance para outras etapas de avaliação pelos deputados estaduais.
O objetivo do texto é criar a base legal para que Minas Gerais participe da repactuação dos compromissos financeiros da Cohab-MG. Conforme a justificativa apresentada pelo governo, a autorização permitirá a compensação de créditos capaz de contribuir para impedir o avanço do endividamento da companhia habitacional.
Segundo as informações encaminhadas aos parlamentares, o crescimento da dívida está associado à incidência de juros retroativos desde 2018. O projeto, portanto, não determina o pagamento imediato dos R$ 709,4 milhões. O valor representa o teto da operação para a qual o Estado poderá prestar garantia e contragarantia, caso a proposta seja aprovada pela Assembleia.
Estado poderá usar receitas como garantia
Entre as garantias que poderão ser oferecidas estão as cotas de repartição constitucional das receitas tributárias destinadas a Minas Gerais. Também poderão ser utilizadas receitas tributárias próprias do Estado e outras modalidades previstas na legislação.
A participação estadual se relaciona ao fato de Minas Gerais já atuar como garantidor das operações vinculadas às dívidas da Cohab-MG. Na prática, se a companhia não tiver recursos para cumprir os compromissos assumidos, o Estado poderá ser responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos.
O governo considera especialmente relevante o prazo de 31 de dezembro. Caso a renegociação não seja concluída até essa data, Minas Gerais poderá ser chamado a honrar as obrigações da companhia, se a Cohab-MG não tiver capacidade financeira para fazê-lo.
Na avaliação do Executivo, essa possibilidade pode resultar na cobrança de encargos “substancialmente mais gravosos” do que aqueles previstos nas condições da repactuação. A preocupação é que a ausência de um acordo dentro do prazo aumente o custo financeiro para a companhia e também amplie o impacto sobre o caixa estadual.
Projeto ainda depende de análise dos deputados
Na mensagem enviada à ALMG, Mateus Simões afirma que a autorização legislativa busca garantir condições mais favoráveis para que a Cohab-MG administre e quite seus débitos. O governador também sustenta que a medida poderá produzir efeitos sobre a situação financeira do próprio Estado, que já responde como garantidor dos financiamentos relacionados à companhia.
A aprovação do projeto não significará, por si só, a liberação imediata dos R$ 709,4 milhões. O texto solicita autorização para que o governo mineiro ofereça as garantias necessárias à renegociação, respeitando o limite estabelecido. Antes de qualquer decisão, a proposta terá de passar pela análise das comissões e pelas demais fases do processo legislativo na Assembleia.
