O governo federal orientou sua base no Senado a votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem incorporar as alterações apresentadas por meio de emendas. A estratégia do Palácio do Planalto é acelerar a tramitação da matéria e evitar que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados, permitindo seu encaminhamento à promulgação caso seja aprovado.

A decisão foi confirmada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, responsável pela articulação política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o Congresso Nacional. Ele falou após uma reunião com líderes partidários realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.

Segundo Guimarães, a orientação é que o Senado aprove a proposta exatamente na versão encaminhada pela Câmara dos Deputados e posteriormente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da matéria deverá, portanto, rejeitar as emendas apresentadas durante a análise no plenário.

“A posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda”, afirmou o ministro.

Entre os temas que parlamentares tentam incluir no texto estão a redução da maioridade penal, tanto para a regra geral quanto para crimes hediondos, a participação das Forças Armadas e dos agentes de trânsito nas ações de segurança pública e a inclusão dos profissionais do sistema socioeducativo entre as categorias abrangidas pela proposta.

Guimarães declarou que esses assuntos poderão ser analisados posteriormente em uma proposta de emenda à Constituição separada. A estratégia permite que o Senado conclua a votação do texto principal sem alterações e, consequentemente, sem a necessidade de devolvê-lo à Câmara para uma nova análise.

Objetivos centrais da proposta

De acordo com o ministro, a PEC tem como principal objetivo constitucionalizar a criação do Ministério da Segurança Pública. A proposta também busca estabelecer uma base constitucional para ampliar a integração entre as ações do governo federal e as estruturas de segurança dos estados.

Essa articulação é apresentada pelo governo como uma medida para fortalecer o combate ao crime organizado e às facções criminosas. Guimarães afirmou que o Planalto não pretende impedir o debate sobre as emendas, mas defende que as sugestões não atrasem a aprovação do texto considerado prioritário pelo Executivo.

“A oposição não vai atrapalhar. O que vier de emenda vai para a votação”, disse o ministro da Secretaria de Relações Institucionais. A declaração indica que as alterações poderão ser submetidas à análise dos senadores, mas a orientação governista é rejeitá-las no texto principal.

Redução da maioridade penal é principal divergência

O ponto de maior controvérsia é a tentativa de incluir na PEC mudanças relacionadas à maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou uma proposta que prevê a redução para 16 anos como regra geral. O texto também estabelece responsabilização criminal a partir dos 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura e participação em organizações criminosas.

Já o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, defende uma versão mais restrita. A proposta prevê a responsabilização de adolescentes a partir dos 16 anos somente em casos de crimes hediondos. As duas sugestões estão entre as emendas que o governo pretende deixar para uma discussão posterior.

Tramitação da PEC

A PEC da Segurança Pública foi apresentada pelo governo federal em 24 de abril de 2025. A proposta passou pela CCJ da Câmara em 15 de julho daquele ano e foi aprovada pelo plenário da Casa em dois turnos em 4 de março de 2026.

No Senado, o texto recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça em 2 de setembro, e a análise na comissão foi concluída em 14 de outubro. A votação no plenário chegou a ser prevista para 15 de outubro, mas acabou retirada da pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante da falta de consenso entre os parlamentares.

Na ocasião, Alcolumbre avaliou que seria mais adequado deixar a discussão para depois das eleições. Agora, o governo busca retomar a votação com o texto sem alterações, concentrando o debate sobre os temas adicionais em uma eventual nova PEC.