O governo Luiz Inácio Lula da Silva retirou temporariamente o regime de urgência do projeto de lei que prevê a criminalização da exploração de bets no Brasil. A decisão foi tomada após uma negociação com a Câmara dos Deputados para reorganizar a pauta do plenário e concentrar os esforços, neste momento, em propostas consideradas prioritárias pelo Palácio do Planalto, como o texto de equilíbrio fiscal e o projeto voltado à concorrência nos mercados digitais, conhecido como PL das Big Techs.
A mudança foi informada nesta terça-feira (17) pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo o ministro, a retirada da urgência faz parte de um acordo político com a Câmara e não representa alteração na posição do governo sobre as plataformas de apostas esportivas e os jogos on-line.
De acordo com Guimarães, a intenção do Executivo é reapresentar posteriormente o pedido de urgência para o projeto que criminaliza a exploração das bets. A previsão é que a proposta volte a ser analisada ainda neste ano, depois que os deputados avancem na votação das matérias que receberam prioridade na negociação atual.
Retirada da urgência não muda política sobre apostas
O ministro também afirmou que a decisão não interfere na proibição das bets estabelecida por uma medida provisória assinada pelo Palácio do Planalto em setembro. Na prática, a alteração feita pelo governo diz respeito à ordem de apreciação dos projetos na Câmara, e não a uma revisão das medidas adotadas contra as plataformas de apostas.
O projeto que trata da criminalização continua entre as iniciativas que o governo pretende aprovar. A tramitação, contudo, será temporariamente reorganizada para que outras propostas sejam votadas antes da retomada da análise do texto relacionado às bets.
O regime de urgência confere prioridade a uma matéria na pauta do plenário e pode limitar a inclusão de outros projetos nas votações. Por esse motivo, a retirada desse regime permitiu ao governo negociar uma nova sequência para os trabalhos da Câmara, abrindo espaço para os textos ligados à situação fiscal e à concorrência no setor digital.
PLP 299/2026 está entre as prioridades do governo
Um dos objetivos do acordo é viabilizar ainda nesta terça-feira a votação do PLP 299/2026. A proposta reúne medidas voltadas ao reforço do equilíbrio das contas públicas e à ampliação do espaço fiscal disponível para a elaboração do Orçamento de 2027.
O Senado aprovou o texto-base do projeto na semana passada. Antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados, porém, a matéria ainda precisava passar pela análise de quatro destaques. Esses dispositivos correspondem a trechos específicos do projeto que podem ser votados separadamente do conteúdo principal.
Para acelerar a tramitação, o Palácio do Planalto articulou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O entendimento é que os deputados analisem o PLP assim que ele chegar à Casa e mantenham a versão aprovada pelo Senado, sem promover alterações no texto.
PL das Big Techs também deve avançar
Além do projeto fiscal, o governo incluiu na negociação o chamado PL das Big Techs. A proposta trata da concorrência nos mercados digitais e integra o conjunto de matérias que o Palácio do Planalto considera prioritárias para a pauta da Câmara.
A retirada provisória da urgência do projeto sobre as bets, portanto, foi apresentada como uma forma de liberar a agenda do plenário para esses dois textos. Após a votação das propostas de equilíbrio fiscal e de concorrência digital, a expectativa do governo é solicitar novamente a urgência da matéria que criminaliza a exploração das apostas.
Com a reapresentação do pedido, o Executivo pretende tentar garantir que o projeto seja apreciado ainda em 2026. Até lá, a proposta permanecerá no conjunto de iniciativas defendidas pelo governo, enquanto a Câmara concentra a pauta nas matérias definidas como prioritárias no acordo com o Palácio do Planalto.








