O Senado Federal retomará nesta quarta-feira (18) a análise dos quatro destaques que ainda restam no projeto de lei complementar do pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão de adiar a votação foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), depois que os senadores não chegaram a um entendimento sobre quais alterações deveriam ser mantidas ou retiradas do texto aprovado.
A apreciação dos dispositivos estava prevista para a sessão desta terça-feira (17). Como não houve consenso entre os parlamentares, Alcolumbre transferiu a votação para o dia seguinte. Os destaques são trechos específicos de uma proposta legislativa que podem ser analisados separadamente pelo plenário. Na prática, a aprovação ou rejeição dessas medidas pode alterar o alcance do ajuste fiscal e o impacto esperado sobre as contas públicas.
A conclusão da votação no Senado é uma etapa necessária para que o projeto seja enviado à Câmara dos Deputados. Enquanto os quatro destaques não forem examinados, o texto não poderá avançar para a próxima fase de tramitação no Congresso Nacional.
Texto-base foi aprovado por 45 votos a 31
O texto principal do projeto foi aprovado pelos senadores na quinta-feira (12), com 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta apresentada pelo governo federal reúne medidas voltadas à contenção do crescimento das despesas públicas e à ampliação da arrecadação.
De acordo com a finalidade atribuída ao projeto, o conjunto de medidas busca contribuir para a estabilização da dívida pública. Ao mesmo tempo, o texto menciona a preservação de políticas sociais. Os destaques pendentes, porém, podem modificar parte dos efeitos financeiros previstos originalmente na proposta.
Entre os temas que ainda serão submetidos à decisão dos senadores estão a utilização de créditos tributários por empresas, o limite para a expansão das despesas, os repasses da Lei Kandir destinados a estados e municípios e as compensações previdenciárias.
Compensação de tributos concentra principal disputa
O destaque considerado mais sensível foi apresentado pelo líder do Republicanos no Senado, Alan Rick (AC). A proposta pretende excluir do projeto a autorização para que o Poder Executivo limite a compensação de tributos federais com créditos tributários de empresas quando a meta fiscal não for cumprida.
Por meio da compensação, as empresas podem usar créditos tributários para reduzir os valores que devem pagar em tributos federais. Conforme o texto aprovado como parte do projeto, esse mecanismo poderia ser restringido pelo Executivo em uma circunstância específica: o eventual descumprimento da meta fiscal.
Para o governo, a possibilidade de limitar as compensações representa uma ferramenta para reforçar a arrecadação. As estimativas oficiais indicam que o dispositivo pode produzir impacto entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. A variação decorre das diferentes projeções para os efeitos da medida sobre as contas públicas.
Se o destaque de Alan Rick for aprovado, a autorização para limitar as compensações será retirada do projeto. Com isso, o alcance fiscal calculado pelo governo para esse mecanismo será reduzido.
Regra é contestada por 119 entidades empresariais
O trecho que permite restringir a compensação de tributos federais enfrenta oposição de 119 entidades empresariais. Entre as organizações contrárias à medida estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
A resistência ao dispositivo contribuiu para impedir um acordo entre os senadores durante a sessão desta terça-feira (17). Diante da falta de consenso, a votação dos quatro destaques foi remarcada para quarta-feira (18). Depois que o plenário concluir essa análise, o projeto poderá ser encaminhado à Câmara dos Deputados.








