O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, 6 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 3.066/2025, que amplia as ações de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, sobretudo no ambiente digital e no uso de inteligência artificial. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, além de representantes do setor de tecnologia e autoridades dedicadas à proteção da infância.
A nova legislação atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de acompanhar os avanços tecnológicos e as mudanças no cenário digital. Entre as principais inovações está a criminalização da criação e divulgação de imagens e vídeos manipulados, conhecidos como deepfakes, que simulam a participação de menores em cenas de conteúdo sexual, mesmo na ausência de exposição de órgãos genitais. Essa medida visa coibir práticas que, embora muitas vezes não envolvam a exposição explícita, podem causar danos psicológicos e representar uma forma de abuso.
A legislação também amplia a responsabilização criminal daqueles que produzem, acessam, visualizam, armazenam ou hospedam esse tipo de material, elevando as penas para esses crimes. Além disso, o projeto classifica como hediondas algumas condutas mais graves, incluindo o uso de mecanismos que mascaram a identidade digital dos infratores, como programas que ocultam o endereço de IP durante a prática de delitos. Essas ações representam uma tentativa de dificultar a investigação e responsabilização dos criminosos no ambiente virtual.
O projeto de lei é de autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS). A proposta foi apresentada em junho de 2025, passou pela aprovação na Câmara dos Deputados em maio do mesmo ano, sob relatoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), e recebeu o aval do Senado em 7 de julho, com parecer do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A tramitação rápida reflete a urgência de fortalecer as medidas de proteção às crianças e adolescentes no contexto digital.
Durante a cerimônia, o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que a Advocacia-Geral da União (AGU) pretende ajuizar uma ação civil pública contra a plataforma Discord, visando responsabilizá-la por suposto descumprimento da legislação brasileira. Segundo Messias, a iniciativa busca obrigar a retirada da plataforma do Brasil devido à ausência de mecanismos eficazes para coibir crimes contra menores na internet.
A primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja, também manifestou-se sobre o tema, defendendo medidas mais rigorosas contra plataformas digitais e ressaltando a necessidade de atuação conjunta com o Judiciário para impedir que redes utilizadas na prática de crimes continuem operando livremente. O anúncio ocorre após operações do Ministério da Justiça, como Lívia e Rede Interrompida, que investigaram organizações criminosas empregando plataformas digitais para promover violência contra mulheres, meninas e adolescentes.
As investigações apontam que o Discord teria descumprido regras de verificação de idade previstas no ECA Digital, permitindo que um adolescente, alvo da Operação Lívia, acessasse a plataforma alegando ter 148 anos. Além disso, transmissões ao vivo com conteúdo incentivando a violência permaneceram no ar sem que as autoridades fossem notificadas imediatamente. O Telegram também foi notificado pelo Ministério da Justiça por falhas no combate à circulação de conteúdos criminosos em grupos públicos, com as ações sendo encaminhadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá apurar possíveis falhas sistêmicas. As sanções previstas incluem multas, suspensão temporária de atividades e, em casos extremos, o banimento das plataformas no país.
As plataformas citadas foram procuradas pela rádio Itatiaia, que permanece aberta a manifestações. A iniciativa evidencia o esforço do governo brasileiro em fortalecer a legislação e a fiscalização para proteger crianças e adolescentes do risco de violência e exploração no ambiente digital.
