Parlamentares do bloco de oposição da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) protocolaram, nesta terça-feira (14), um projeto de resolução com o objetivo de sustar os efeitos de um decreto assinado pelo governador Mateus Simões (PSD) no final de junho. O decreto em questão permite a abertura de um crédito suplementar no montante de R$ 1.989.783.562,30, destinado a diversas áreas do estado.
A controvérsia levantada pelos deputados reside na origem e na destinação dos recursos. De acordo com a justificativa apresentada no projeto, a maior parte do valor — cerca de R$ 900 milhões — é proveniente do “excesso de arrecadação da receita de Alienação de bens do Tesouro Estadual”. Os parlamentares afirmam que esse montante é resultado da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que ocorreu por meio de um leilão realizado em 16 de junho, gerando mais de R$ 8,3 bilhões para os cofres públicos.
O líder do bloco opositor, deputado Ulyssess Gomes (PT), classificou a medida do governador como “inconstitucional”. Segundo Gomes, a Constituição do Estado de Minas Gerais proíbe o chefe do Executivo de abrir créditos suplementares por decreto quando a fonte de custeio se baseia em um excesso de arrecadação que ultrapassa 1% da receita orçamentária total do exercício. Neste caso, como o valor arrecadado com a venda da Copasa supera esse limite, o governo estaria obrigado a enviar um projeto específico para apreciação da Assembleia Legislativa.
Os deputados argumentam que, ao não apresentar o projeto de lei correspondente, o Executivo estaria invadindo as prerrogativas do Poder Legislativo, evitando o necessário debate público e democrático sobre a utilização dos recursos estaduais. “Ao não enviar a esta Casa o projeto de lei anunciado, o Executivo avança sobre as prerrogativas do Poder Legislativo, escamoteando o debate público e democrático sobre o uso dos recursos do Estado”, afirmam os opositores em um trecho do documento protocolado.
Além do projeto de resolução apresentado na Assembleia, a questão também foi levada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que agora deve analisar a legalidade do decreto e suas implicações financeiras.
A reportagem da Itatiaia buscou posicionamentos dos líderes do governo na Assembleia, porém, não obteve respostas sobre o assunto. O governo do estado também foi questionado a respeito da pauta e, assim que houver um retorno, a matéria será atualizada com as informações pertinentes. A situação destaca a tensão entre os poderes Executivo e Legislativo em Minas Gerais, especialmente em momentos em que a gestão de recursos públicos é um tema sensível e de grande relevância para a população.
