A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou nesta quarta-feira (22) a lei que cria o Programa de Proteção para Denunciantes de Corrupção na capital mineira. O projeto é destinado a cidadãos e servidores públicos que desejem comunicar práticas de improbidade administrativa ou uso indevido de recursos públicos no âmbito da administração direta ou indireta do município.
A lei assassinada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) no Diário Oficial do Município nesta quarta é oriunda do Projeto de Lei (PL) 610/2025, apresentado na Câmara Municipal de BH pelo vereador Helton Junior (PSD).
“É sabido que muitos potenciais denunciantes deixam de relatar fatos relevantes por receio de retaliações, constrangimentos ou prejuízos de ordem profissional e pessoal. Assim, surge a importância de um programa que ofereça condições seguras, sigilosas e acessíveis para a realização dessas comunicações”, aponta o vereador na justificativa do projeto.
Um dos pilares da nova lei é a proteção integral do denunciante, visando prevenir qualquer forma de retaliação, discriminação ou constrangimento. Entre as diretrizes estabelecidas, o texto destaca a adoção de medidas preventivas para mitigar riscos no ambiente funcional ou institucional, evitando que o colaborador sofra prejuízos por sua cooperação.
Segundo a nova legislação, a prefeitura deverá oferecer orientação, atendimento e suporte institucional aos denunciantes. Além disso, a identidade do autor da denúncia, bem como as informações e documentos fornecidos, deverão ser tratados sob estrito sigilo e confidencialidade.
A implementação do programa prevê a criação de canais de denúncia adequados e acessíveis, inclusive por meios digitais. Para assegurar um tratamento célere e responsável das demandas, os agentes públicos encarregados de receber as denúncias passarão por capacitação específica.
À reportagem, a Controladoria-Geral do Município informou que, com a nova lei, o canal de denúncias já disponível no Portal de Serviços da PBH e no telefone 156 será aprimorado para ampliar a proteção aos denunciantes.
As denúncias podem ser feitas de forma anônima e são encaminhadas diretamente à área responsável pela prevenção e pelo combate à corrupção.
