A regulamentação sobre o comércio de animais em BH pode ter mudanças em breve. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei 179/2025 que sugere a proibição da venda de pets em mercados, pet shops, shoppings, feiras e até em clínicas veterinárias.

A proposta, de autoria do vereador Osvaldo Lopes, prevê apenas canis, gatis e criadouros devidamente registrados e autorizados pela Prefeitura estariam autorizados a vender animais de estimação. Os estabelecimentos deverão apresentar um alvará de funcionamento, um certificado de identificação, comprovantes de vacinação e fornecer materiais informativos sobre a guarda responsável aos novos tutores.

Após a primeira aprovação o Projeto de Lei será encaminhado para avaliação de outras três comissões no Legislativo: Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Saúde e Saneamento.

Se avançar em todas as etapas, o projeto será levado ao plenário e precisará da maioria simples: 21 vereadores para ser aprovado. A nova legislação entrará em vigor 120 dias após a publicação pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

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