A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, um projeto de lei que cria uma política estadual para o uso medicinal de derivados da maconha. A proposta, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), prevê a oferta de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e incentiva pesquisas científicas sobre o tema.

O texto autoriza o estado a firmar parcerias com universidades, institutos de pesquisa e associações de pacientes para ampliar o acesso a tratamentos canabinoides. Atualmente, o fornecimento desses medicamentos pelo SUS geralmente depende de decisões judiciais, já que não integram a lista padrão do sistema público.

A versão aprovada restringe o apoio ao cultivo e manipulação da planta apenas a pessoas jurídicas, medida que, segundo o relator Zé Guilherme (PP), visa garantir controle técnico e conformidade com as normas da Anvisa. O projeto também inclui previsão de campanhas informativas e capacitação de profissionais de saúde.

Após passagem pela Comissão de Fiscalização Financeira, a proposta será submetida a segundo turno de votação antes de seguir para sanção do governador Romeu Zema (Novo).

Desde que o projeto foi protocolado em 2021, passou por aprovações nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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