A secretária de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Sílvia Listgarten, afirmou que a abertura de concursos públicos e a revisão de planos de carreira no Executivo estadual deverão observar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A declaração foi feita nesta terça-feira (10), durante uma reunião de transição entre integrantes do governo atual e representantes do governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos).
A discussão ocorreu durante a apresentação de informações sobre a área de agropecuária do Estado. Na reunião, a equipe de Cleitinho perguntou sobre a possibilidade de realização de novos concursos e sobre eventuais mudanças nos planos de carreira de três instituições: a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater), a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
O ingresso de novos servidores é tratado pela equipe do governador eleito como um dos principais temas da transição. Ao responder aos questionamentos, Listgarten afirmou que a necessidade de recomposição dos quadros não pode ser analisada isoladamente. Segundo ela, qualquer decisão precisa considerar simultaneamente as demandas apresentadas pelos órgãos, a situação financeira de Minas Gerais e as regras que limitam o crescimento das despesas com pessoal.
A secretária declarou que o Estado permanece há mais de uma década acima do limite de gastos com servidores e defendeu que o tema seja tratado como uma responsabilidade permanente da administração pública, e não como uma decisão restrita a determinado governo.
“Estamos há mais de uma década acima do limite de gastos com pessoal. Exige uma responsabilidade de Estado e não de governos, para olharmos para as demandas de todas as categorias do funcionalismo e zelarmos para construir boas entradas, mas que sejam ingressos possíveis legalmente”, afirmou Sílvia Listgarten.
Os dados mais recentes citados na reunião constam do relatório de gestão fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais referente ao segundo quadrimestre de 2026. Conforme o documento, as despesas totais do Estado com pessoal chegaram a aproximadamente R$ 55,76 bilhões. No mesmo período, a receita corrente líquida foi calculada em R$ 117,72 bilhões.
Com esse resultado, os gastos com servidores representaram 47,36% da receita corrente líquida. O índice supera o limite prudencial previsto na legislação fiscal, de 46,55%, e se aproxima do limite máximo de 49%. Essa margem reduzida, de acordo com a secretária, cria obstáculos para a autorização de novas seleções e para a aprovação de alterações nas carreiras do funcionalismo estadual.
Listgarten ressaltou que as restrições orçamentárias não devem ser interpretadas como uma crítica ao desempenho dos servidores públicos. Ela afirmou que a análise sobre a realização de concursos não questiona o mérito dos atuais integrantes do quadro estadual, mas envolve as limitações fiscais e legais às quais o governo está submetido.
“Quando se fala sobre autorização para concurso público, temos que ter em mente que não estamos discutindo o merecimento do quadro de servidores. É fundamental entendermos que temos limitações, vedações legais, que nos trazem uma necessidade de olhar para a demanda por força de trabalho junto com os limites legais e fiscais, para a gente manter a máquina funcionando da forma devida”, disse.
A secretária também reconheceu que as reivindicações de sindicatos e entidades representativas dos servidores pela renovação dos quadros são legítimas. No entanto, ponderou que a contratação de um funcionário não produz apenas um impacto imediato nas contas públicas. Segundo Listgarten, a decisão pode gerar efeitos sobre a folha de pagamentos durante um período de até 70 anos.
Em relação ao processo de transição, a secretária defendeu uma condução baseada em diálogo e cooperação entre a atual administração e os representantes eleitos. Para ela, o período deve ser utilizado para ouvir o governador e o vice-governador eleitos e construir medidas que possam ser implementadas nos médio e curto prazos, considerando a continuidade entre os governos.
“Estamos em transição de governo e precisamos respeitar esse momento com muita serenidade, ouvindo o governador e vice-governador eleito. É o momento de trabalhar de mãos dadas para que as decisões sejam viáveis em um tempo de médio e curto prazo que transitam entre governos”, declarou.
Listgarten acrescentou que eventuais mudanças nos planos de carreira também estão sujeitas a limitações importantes por causa das vedações legais em vigor. “Não estamos em vias de sair dessa situação. É um quadro complexo”, afirmou.
Atualmente, o governo de Minas conduz um concurso público para a Emater, com 120 vagas previstas. Os salários iniciais informados variam de R$ 3 mil a R$ 7.321,75. No caso da Epamig, ainda não há edital publicado. A instituição realiza estudos para verificar a viabilidade de promover o certame.
