O Conselho da Justiça Federal (CJF) retirou o pedido de abertura de um crédito extraordinário de R$ 208,9 milhões que seria utilizado para financiar pagamentos adicionais a magistrados em 2026. A decisão foi comunicada nesta terça-feira (10) pelo presidente do conselho e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, em ofício enviado ao advogado-geral da União, Jorge Messias.

Segundo Salomão, a solicitação deixou de ser necessária depois que o CJF identificou novas receitas e promoveu ajustes na previsão orçamentária. A revisão também levou em conta despesas programadas para o fim do ano que não foram executadas. Com a atualização das contas, o conselho concluiu que poderá cumprir os pagamentos previstos sem depender da autorização de uma verba extraordinária.

No documento encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro solicitou ainda que a desistência seja informada aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) responsáveis pela análise do caso. O pedido de recursos havia sido remetido à AGU em 3 de novembro, sob o argumento de que o orçamento de 2026 não apresentava disponibilidade suficiente para atender a decisões do Supremo que permitiram pagamentos adicionais a integrantes da magistratura.

Benefícios autorizados pelo STF

Entre as despesas consideradas pelo CJF está a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, conhecida como quinquênio. O benefício corresponde a um acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos de atividade jurídica, com limite máximo de 35%.

As decisões do STF também estabeleceram parâmetros para o pagamento de verbas classificadas como indenizatórias. Nesse grupo estão valores relacionados a férias e licenças que não foram usufruídas em razão da necessidade do serviço. Essas parcelas são frequentemente chamadas de “penduricalhos” e, quando pagas dentro das regras definidas pelo Supremo, podem elevar a remuneração de integrantes do Judiciário acima do teto constitucional.

O crédito extraordinário solicitado pelo CJF seria destinado justamente a cobrir os gastos decorrentes dessas obrigações. Esse tipo de crédito permite ao governo autorizar despesas que não foram contempladas na lei orçamentária aprovada para determinado exercício. No caso analisado, a abertura possibilitaria o direcionamento de recursos adicionais da União para os pagamentos autorizados judicialmente.

A modalidade, entretanto, não se confunde com o crédito suplementar. Enquanto o extraordinário é usado para atender despesas urgentes e imprevisíveis não previstas no orçamento, o suplementar serve para reforçar uma dotação que já existe. Conforme a Constituição, o crédito extraordinário deve ser aberto por medida provisória e está associado a situações excepcionais, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Como os pagamentos não estavam originalmente previstos no orçamento, a proposta também poderia aumentar a pressão sobre a dívida pública. O pedido de R$ 208,9 milhões, porém, não chegou a ser aprovado antes de o presidente do CJF comunicar a retirada da solicitação.

Antes da mudança de posição, a AGU havia encaminhado o tema ao STF em busca de esclarecimentos sobre como as decisões judiciais deveriam ser cumpridas diante da falta de recursos orçamentários. O Ministério do Planejamento, por sua vez, havia apontado dificuldades jurídicas para sustentar a abertura de um crédito extraordinário com essa finalidade.

Solicitação para o Ministério Público permanece em análise

A desistência anunciada por Luís Felipe Salomão abrange apenas os pagamentos vinculados à Justiça Federal. A Procuradoria-Geral da República apresentou um requerimento separado, de R$ 324 milhões, para custear benefícios adicionais destinados a integrantes do Ministério Público da União em 2026.

Até a divulgação da decisão do CJF, não havia confirmação de que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, tivesse retirado o pedido apresentado em nome do Ministério Público. Consideradas em conjunto, as duas solicitações alcançavam R$ 532,9 milhões.