O Senado Federal finalizou, na terça-feira (15), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta foi aprovada em segundo turno com 73 votos a favor, um contra e uma abstenção, mantendo o forte apoio demonstrado na primeira votação. Como o texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, isenta de sanção presidencial, uma vez que se trata de uma alteração constitucional.
A nova legislação prevê que as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função. Atualmente, após a reforma da Previdência, as idades mínimas para aposentadoria são de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A PEC também introduz uma regra de transição que permitirá que os agentes que completarem 25 anos de contribuição até 2030 se aposentem aos 50 anos, se mulheres, e aos 52 anos, se homens. Após esse prazo, a idade mínima será aumentada gradualmente até atingir os novos limites estabelecidos pela proposta.
Além das novas regras de aposentadoria, a proposta assegura a regularização do vínculo funcional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações emergenciais de saúde pública. Os benefícios da proposta também se estendem aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A aprovação da PEC representa um revés para a equipe econômica do governo federal, que buscava adiar a votação. O Palácio do Planalto argumenta que a implementação da nova aposentadoria terá um impacto significativo nas contas públicas. De acordo com estimativas do Ministério da Previdência, a PEC pode resultar em um aumento das despesas previdenciárias de aproximadamente R$ 27 bilhões nos próximos dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões referentes aos regimes próprios de previdência dos servidores e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS.
Nos bastidores, o governo tentou persuadir o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a proposta da pauta de votação. Apesar das tentativas, o senador manteve o rito constitucional, que exige cinco sessões de discussão em primeiro turno. Após a aprovação, o Plenário do Senado também aprovou a quebra do interstício regimental, permitindo que a votação em segundo turno ocorresse na mesma sessão.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta não pode ser vetada pelo presidente da República. Contudo, integrantes do governo consideram a possibilidade de contestar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a criação do novo benefício ampliará as despesas obrigatórias e pressionará ainda mais o equilíbrio das contas públicas.
