O projeto de lei que propõe a gratuidade nos ônibus do transporte coletivo em BH, conhecido como “Tarifa Zero”, foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal. A proposta ainda precisa passar por outras três comissões antes de ser votada em plenário: Administração Pública, Mobilidade Urbana e Orçamento.
Durante a discussão, a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) apontou possíveis inconstitucionalidades no texto, como a taxa que empresas com mais de nove funcionários pagariam para financiar o programa e obrigações da prefeitura relacionadas à tarifa. A autora do projeto, Iza Lourença (PSOL), afirmou que apresentará ajustes para resolver os pontos questionados.
O que é o projeto ‘Tarifa Zero BH’?
A proposta prevê a criação de um programa para eliminar gradualmente as passagens de ônibus em até quatro anos. O custo seria financiado por uma taxa cobrada de empresas e por recursos do orçamento municipal. Por conta disso, os contratos teriam que ser refeitos.
O objetivo é promover justiça social, reduzir emissões de poluentes e melhorar o trânsito na cidade.
O projeto determina a regulamentação do Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC) e cria uma nova Taxa do Transporte Público (TTP).
Em caso de aprovação do projeto, BH seria a primeira capital brasileira a ter tarifa zero integral no transporte coletivo, independentemente de dia, horário, faixa etária ou outras condições especiais. Atualmente, leis garantem gratuidade a idosos, pessoas com deficiência e estudantes têm direito. O benefício é aplicado para todos os passageiros em linhas de ônibus que atendem vilas e favelas.
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