O Senado Federal retoma nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva. A sessão foi marcada para as 16h pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e ocorre em meio ao impasse entre governistas e oposicionistas sobre a inclusão da redução da maioridade penal no texto.
A base aliada do governo pretende concluir a votação da proposta em dois turnos no mesmo dia. Para isso, os senadores poderão utilizar um calendário especial aprovado anteriormente pelo plenário, que permite dispensar o intervalo regimental entre as duas votações. A aprovação de uma PEC exige o apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores, o equivalente a três quintos da composição da Casa, em cada turno.
O ponto mais controverso da sessão é uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Além disso, prevê que a responsabilização criminal possa começar aos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
O governo federal trabalha para impedir que a alteração seja incorporada à PEC da Segurança. A orientação do Palácio do Planalto é que a discussão sobre a maioridade penal ocorra em uma proposta específica, separada da reforma constitucional voltada à segurança pública. A estratégia busca evitar que o tema provoque atrasos na tramitação da matéria principal.
Se o Senado modificar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC terá de retornar à análise dos deputados. Caso seja aprovada sem alterações em relação à versão vinda da Câmara, a proposta poderá seguir diretamente para promulgação, etapa que formaliza a entrada da emenda constitucional no ordenamento jurídico.
Emenda alternativa divide o PT
Na tentativa de construir uma saída negociada, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda alternativa. O texto restringe a redução da maioridade penal para 16 anos aos casos de crimes hediondos, sem estender a medida a todas as infrações ou aos demais crimes citados na proposta de Rogério Marinho.
A sugestão, no entanto, não produziu consenso nem dentro do próprio PT. Uma parte dos parlamentares considera que qualquer alteração na maioridade penal contraria a posição histórica do partido. Outra ala avalia que a abertura de uma discussão sobre o tema poderia evitar o isolamento do governo em um debate de forte repercussão pública.
O presidente Lula já declarou ser favorável à redução da maioridade penal em situações envolvendo crimes graves. Apesar disso, o chefe do Executivo defende que o assunto não seja incluído na PEC da Segurança, mantendo a tramitação do tema em uma proposta separada.
Proposta amplia integração na área de segurança
A PEC 18/2025 foi apresentada pelo governo federal e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro. O objetivo central do texto é ampliar a integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no enfrentamento da criminalidade.
Entre as medidas previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e fortalece a atuação coordenada das forças de segurança dos diferentes níveis de governo.
O texto estabelece ainda regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão restrições à concessão de benefícios penais, a possibilidade de confisco de bens vinculados a atividades criminosas e mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
O avanço da PEC também é considerado relevante para os planos do governo Lula de criar um Ministério da Segurança Pública. A reorganização da estrutura federal na área depende do andamento da proposta no Congresso Nacional. O resultado da votação no Senado, portanto, poderá definir tanto o formato final da emenda quanto os próximos passos da agenda do governo para o setor.
