O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O acordo foi definido nesta terça-feira (3), durante uma reunião de líderes, com o objetivo de aprovar no Senado Federal o texto exatamente como foi encaminhado pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, a proposta poderá seguir diretamente para promulgação, sem precisar retornar à Câmara para uma nova análise.

A estratégia do governo é evitar que o debate sobre a maioridade penal altere o conteúdo da PEC da Segurança e provoque a reabertura da tramitação na Câmara. A decisão também busca separar a discussão sobre a idade de responsabilização criminal do texto que trata da estrutura da segurança pública.

“Não queremos nenhuma emenda. Vamos separar e votar em outro momento, em outra PEC, por exemplo, na PEC que está tramitando na Câmara”, afirmou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, no Palácio do Planalto.

Com a manutenção do texto enviado pelos deputados, o governo pretende impedir que mudanças relacionadas à maioridade penal sejam incorporadas à PEC da Segurança durante a votação no Senado. Caso o texto sofresse alterações, a proposta teria de ser encaminhada novamente à Câmara dos Deputados, que precisaria analisar as modificações antes da conclusão do processo legislativo.

Governo considera tema separado da PEC da Segurança

A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE), afirmou que inserir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança representaria a inclusão de um “corpo estranho” em uma proposta de caráter mais estruturante. Segundo a senadora, a Câmara dos Deputados já encaminhou o tema para uma comissão especial, que deverá tratar especificamente da mudança na idade de responsabilização penal.

“É a gente não fazer com que a PEC volte para a Câmara dos Deputados que fez a sua tarefa, diga-se de passagem, bem feita. Tratou o tema da maioridade como está tratando: em uma comissão especial. E pra nós seria importante a gente também seguir o mérito e o trâmite que foi feito na Câmara dos Deputados”, declarou Tereza Leitão.

O impasse sobre a maioridade penal levou à retirada da PEC da Segurança da pauta do Senado em 15 de outubro. Na ocasião, a falta de consenso em torno do tema impediu a votação. A proposta só voltou à agenda do Senado quase três semanas depois, após novas negociações entre os parlamentares.

A discussão ganhou força depois da apresentação de duas emendas relacionadas ao tema. O conteúdo dessas alterações provocou divergências e dificultou a construção de um acordo para a votação da PEC no Senado sem mudanças no texto aprovado pela Câmara.

Discussão será encaminhada para outra proposta

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o acordo firmado com o relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), prevê que o debate sobre a redução da maioridade penal seja conduzido em uma proposta diferente, que tramitará paralelamente.

Com isso, a análise do tema ficará concentrada na comissão especial já instalada na Câmara dos Deputados e presidida pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE). O colegiado tem previsão de apresentar um relatório até dezembro. A comissão será, portanto, o espaço destinado à discussão específica sobre a possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, enquanto a PEC da Segurança seguirá seu trâmite sem a inclusão desse assunto.