A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados definiu como uma de suas prioridades para a próxima legislatura a análise e aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 65/2026. A proposta modifica as regras de autonomia do Banco Central, prevê que o período de atuação dos diretores da instituição coincida com o mandato do presidente da República e amplia os objetivos considerados na condução da política monetária.
Apresentado no início de 2026, o projeto pretende alterar a forma como os dirigentes do Banco Central se relacionam com o ciclo de governo. Pelo texto, os mandatos dos diretores deixariam de seguir uma lógica independente do período presidencial e passariam a acompanhar o mandato do chefe do Executivo eleito.
O PLP também propõe uma mudança no conjunto de metas que orienta a autoridade monetária. Atualmente, a estabilidade de preços e o controle da inflação aparecem como referências centrais da política monetária. Com a eventual aprovação da proposta, o Banco Central teria de levar em conta outros aspectos da economia ao tomar suas decisões.
Entre os objetivos incluídos estão a preservação do pleno emprego, a diminuição das oscilações no nível de atividade econômica e a busca por estabilidade e eficiência no sistema financeiro. A intenção, conforme o conteúdo do projeto, é estabelecer uma atuação baseada em múltiplas finalidades, e não apenas no comportamento dos preços.
O autor do PLP 65/2026 é o deputado Pedro Uczai (SC), líder do PT na Câmara. Na justificativa apresentada ao projeto, o parlamentar questiona o modelo atual de autonomia do Banco Central. Para Uczai, a estrutura em vigor mantém a instituição afastada do poder eleito e das diretrizes do programa de governo aprovado pelos eleitores.
O deputado também argumenta que o Banco Central dispõe de ampla liberdade para escolher o ritmo e os instrumentos utilizados na condução da política monetária. Segundo a justificativa, essa margem de decisão não viria acompanhada de uma obrigação formal de avaliar os efeitos das medidas sobre outras variáveis relevantes da economia.
“Com efeito, o Banco Central hoje possui autonomia absoluta em relação ao poder eleito e ao programa de governo legitimado nas urnas. Com mandato legal para perseguir um único objetivo, dispõe de total discricionariedade para definir o ritmo e os instrumentos que mobiliza, sem nenhuma obrigação formal de considerar os impactos de suas decisões sobre a evolução de outras variáveis econômicas relevantes”, afirma Uczai.
A inclusão do projeto na lista de prioridades ocorreu na relação divulgada pela bancada petista na sexta-feira (13). O documento reúne outras iniciativas ligadas à política econômica, entre elas quatro propostas com efeitos sobre a tributação e a arrecadação do governo.
Na mesma agenda, o PT incluiu a criação de uma cobrança tributária destinada aos super-ricos. O partido também apontou o enfrentamento dos juros elevados como uma das principais frentes de sua atuação política. A avaliação apresentada pela legenda é que o nível da taxa básica dificulta a expansão da economia e limita a execução de políticas de renda.
Essa posição foi reforçada em resolução aprovada pelo diretório nacional do PT no sábado (14). O documento classifica a taxa de juros como o principal obstáculo ao crescimento do país e relaciona o custo elevado do crédito à efetividade das políticas de renda. “Hoje, o elevado patamar da taxa básica de juros é o principal entrave ao crescimento econômico e a efetividade das políticas de renda”, diz um dos trechos da resolução.








