O governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (Republicanos), afirmou nesta segunda-feira (16) que pretende atuar no Congresso Nacional para impedir o adiamento de repasses da Lei Kandir previsto no pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o senador, que continuará no cargo até o início do próximo ano, a alteração no cronograma de pagamentos pode agravar a situação financeira do estado, que acumula uma dívida estimada em quase R$ 200 bilhões com a União.
Cleitinho disse que voltará a Brasília depois de concluir uma agenda de reuniões em Minas Gerais. A intenção era acompanhar a votação, prevista para o dia seguinte, de um destaque apresentado para retirar do texto a medida relacionada ao ajuste fiscal. A declaração foi dada antes de uma reunião com a senadora eleita Marília Campos (PT-MG).
“[Preocupa] demais. Inclusive estou indo para Brasília assim que acabar as reuniões aqui em MG, porque amanhã vamos votar um destaque para barrar essa questão do reajuste fiscal”, afirmou o governador eleito.
O encontro com Marília Campos teve como foco a busca por alternativas para o endividamento de Minas Gerais. Cleitinho afirmou que também pretende discutir o assunto com outros parlamentares, entre eles o senador eleito Domingos Sávio (PL-MG). A proposta, segundo o governador eleito, é construir uma articulação política em defesa dos interesses do estado no debate sobre as contas públicas.
Ao falar sobre a situação financeira mineira, Cleitinho defendeu que o estado deixe de ser apresentado como “quebrado”. Na avaliação dele, a repetição dessa imagem pode prejudicar a atração de empresas e novos investimentos para Minas Gerais.
“Vamos unir Minas Gerais e acabar de uma vez por todas com essa questão da dívida. Não quero mais falar que o Estado está quebrado. Não adianta a gente falar que o Estado está quebrado, porque aí a gente não traz mais investimentos. Eu quero conversar agora com o presidente da BYD para trazer mais investimentos, mas você acha que algum empresário vai investir em um estado quebrado? Vamos acabar com essa energia”, declarou.
Texto prevê redução temporária dos pagamentos
A reação de Cleitinho está relacionada ao dispositivo do pacote fiscal que modifica, temporariamente, as transferências destinadas a compensar estados e municípios pelas perdas provocadas pela Lei Kandir. Pela proposta, os repasses anuais, atualmente previstos em R$ 4 bilhões, cairiam para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.
Na prática, a União deixaria de transferir R$ 3 bilhões por ano durante o período. A diferença não seria cancelada, mas devolvida posteriormente em parcelas, entre 2031 e 2037. Para Minas Gerais, o adiamento representaria aproximadamente R$ 1,5 bilhão a menos recebido no intervalo de 2027 a 2030.
O governador eleito considera que a mudança pode ampliar as dificuldades orçamentárias de Minas, justamente em um momento em que o estado busca alternativas para lidar com o passivo de quase R$ 200 bilhões junto ao governo federal. Por isso, ele pretende mobilizar representantes mineiros no Congresso contra o trecho do ajuste fiscal.
Compensações foram criadas após desoneração das exportações
Sancionada em 1996, a Lei Kandir isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos primários destinados à exportação. Entre os itens abrangidos estão soja, minério de ferro e petróleo. A desoneração afetou principalmente estados com forte dependência da venda externa dessas commodities, porque reduziu a arrecadação estadual sobre essas operações.
Como forma de compensar as perdas, a União passou a fazer transferências financeiras aos estados e municípios atingidos. Minas Gerais está entre os entes mais impactados pela legislação devido à participação relevante nas exportações de minério de ferro e café, produtos que deixam de gerar a cobrança do ICMS quando destinados ao mercado internacional.
Em 2020, um acordo firmado entre os estados e o governo federal foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento estabeleceu o repasse de R$ 58 bilhões aos entes federativos, como ressarcimento pelas perdas relacionadas à Lei Kandir, até 2037. A possibilidade de alterar o calendário de pagamentos entre 2027 e 2030 levou Cleitinho a classificar a medida como uma ameaça adicional às finanças de Minas Gerais.







