Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que as ações contra a Lei da Dosimetria sejam julgadas pelo plenário da Corte ainda neste ano. O pedido foi feito durante uma reunião realizada nesta terça-feira (17), em que os representantes do Congresso defenderam uma definição definitiva sobre a validade da norma aprovada pelos parlamentares.
Moraes é o relator dos processos que discutem a constitucionalidade da legislação no Supremo. Conforme nota conjunta divulgada por Alcolumbre e Motta, os presidentes das duas Casas pediram ao ministro que libere as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para que possam ser incluídas na pauta de julgamentos do plenário.
As ADIs são ações utilizadas para contestar, perante o STF, a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. No caso da Lei da Dosimetria, a análise do tribunal deverá definir se as mudanças aprovadas pelo Congresso podem continuar produzindo efeitos ou se devem ser afastadas por incompatibilidade constitucional.
Na avaliação dos presidentes do Senado e da Câmara, o julgamento é necessário para que o Supremo estabeleça uma posição final sobre o tema. A decisão também, segundo o comunicado, contribuiria para conferir maior estabilidade jurídica ao texto aprovado pelo Legislativo, em um cenário marcado pela suspensão da aplicação da lei e por divergências entre os Poderes durante a tramitação da proposta.
O ministro ouviu os argumentos apresentados pelos líderes do Congresso e afirmou que dará uma resposta ao pedido assim que possível. A nota divulgada por Alcolumbre e Motta não informa, contudo, quando Moraes deverá decidir sobre a liberação das ações nem se há previsão para que o caso seja incluído na pauta do plenário.
Norma modifica cálculo das penas e regras para progressão
A Lei da Dosimetria trata de alterações no cálculo das penas e nos critérios para a progressão de regime prisional. A dosimetria é a etapa em que se define a punição aplicável a uma pessoa condenada, considerando os parâmetros previstos na legislação. Já a progressão de regime permite que o condenado passe, conforme as regras estabelecidas, para uma modalidade de cumprimento de pena menos rigorosa.
As mudanças previstas na norma fizeram com que a legislação assumisse importância no debate político e jurídico relacionado aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A aplicação das novas regras poderia amenizar as punições impostas a pessoas envolvidas nos episódios e também alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Por esse motivo, a discussão sobre a validade da lei passou a estar diretamente associada aos processos decorrentes dos atos de 8 de janeiro. Uma eventual decisão do Supremo deverá esclarecer se as alterações aprovadas pelo Congresso podem ser utilizadas nesses casos e em outras situações abrangidas pela norma.
Veto presidencial foi derrubado pelo Congresso
A tramitação da proposta foi acompanhada por um confronto político entre o Congresso Nacional e o governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o texto aprovado pelos parlamentares, mas o veto acabou sendo rejeitado pelo Congresso. Depois dessa decisão, a legislação foi promulgada.
No dia seguinte à promulgação, o ministro Alexandre de Moraes acolheu pedidos apresentados pelas federações do PT e do PSOL e determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria. A medida permaneceu relacionada à análise do assunto pelo plenário do STF, que deverá apresentar a decisão final sobre a constitucionalidade da norma.
Ao recorrerem diretamente ao relator, Alcolumbre e Motta reforçaram a pressão institucional para que o julgamento seja pautado ainda neste ano. O objetivo declarado pelos dois presidentes é encerrar a controvérsia entre os Poderes por meio de uma decisão definitiva da Suprema Corte sobre a legislação.







