O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir uma proposta de resolução destinada a padronizar, em todo o país, os procedimentos de emissão, processamento, administração e pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A minuta foi apresentada nesta terça-feira (17) pela conselheira e desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, mas não chegou a ser votada pelo plenário. A decisão ficou para uma sessão futura, depois que os integrantes do conselho analisarem o texto e puderem sugerir mudanças.
A tramitação segue o procedimento adotado pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Pela sistemática, as propostas são apresentadas em uma reunião e submetidas à deliberação em outro momento. O objetivo é garantir aos conselheiros mais tempo para examinar as regras antes da votação definitiva.
Precatórios são créditos reconhecidos em decisões judiciais que devem ser pagos pelo poder público. A quitação precisa respeitar a Constituição, o planejamento orçamentário, as normas de responsabilidade fiscal e a ordem cronológica estabelecida para os pagamentos. A proposta apresentada por Andréa Cunha Esmeraldo reúne, em um único texto, regras que hoje orientam diferentes etapas do procedimento, desde a expedição dos créditos até a liberação dos valores.
Entre os objetivos da minuta estão a criação de prazos mais definidos, a organização dos fluxos financeiros e o reforço da transparência na administração das dívidas judiciais de estados, municípios e da União. O texto também preserva o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual pode ser requisitado o pagamento da parcela líquida e incontroversa de uma condenação, mesmo quando ainda há recursos pendentes sobre outros pontos do processo.
A manutenção dessa possibilidade era considerada importante pelo mercado e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pela regra prevista, o credor não precisa esperar o fim de toda a discussão judicial para pedir o pagamento da parte do crédito que não está sendo contestada. A medida permite separar o trecho já definido da condenação das questões que continuam em análise.
Prioridade dos créditos alimentícios é mantida
A minuta mantém a preferência dos créditos de natureza alimentícia, categoria que abrange valores decorrentes de salários, aposentadorias e indenizações. O texto também consolida a chamada “parcela superpreferencial”, que possibilita a antecipação de uma parte do precatório para credores idosos, pessoas com deficiência ou portadoras de doença grave.
O pagamento antecipado não modifica a posição ocupada pelo precatório na fila em relação ao saldo que permanecer pendente. Quando os recursos disponíveis não forem suficientes para atender, ao mesmo tempo, todas as situações prioritárias, a proposta estabelece que deverão ser atendidas primeiro as pessoas com doenças graves e os idosos com mais de 80 anos.
Para tentar diminuir o estoque de precatórios, a resolução prevê alternativas de quitação e de redução das dívidas. Uma delas são os acordos diretos com deságio voluntário, que podem permitir descontos de até 40% em determinados regimes. Também estão previstas a compensação de créditos com débitos inscritos em dívida ativa e a possibilidade de utilizar precatórios na compra de imóveis públicos ou no pagamento de outorgas de concessões.
Estados e municípios enquadrados no regime especial poderão ainda usar percentuais de depósitos judiciais e contratar empréstimos como fontes adicionais de recursos para reduzir o volume dos débitos acumulados.
Minuta prevê sanções para devedores inadimplentes
O texto em análise também amplia os instrumentos de fiscalização sobre os entes responsáveis pelos pagamentos. O atraso ou o descumprimento das obrigações poderá provocar medidas como o sequestro de recursos públicos e a inclusão do devedor no Cedinpre, cadastro de entidades devedoras inadimplentes.
A proposta representa a terceira iniciativa relacionada ao aperfeiçoamento da gestão de precatórios submetida ao CNJ. Em outubro, o conselho aprovou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios, criada com a finalidade de tornar o processamento e os pagamentos mais rápidos e eficientes.
Na semana passada, o órgão aprovou outra resolução, voltada à venda e à transferência de créditos de precatórios no Poder Judiciário. A norma estabelece mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle para essas operações, além de uniformizar procedimentos de mudança de titularidade, pagamentos, emissão de certidões e validação dos negócios pelos tribunais.
Fachin anunciou ainda nesta terça-feira o lançamento do Painel Nacional de Precatórios. A plataforma reunirá dados de todo o país sobre o estoque de créditos, os valores pagos, os entes devedores e a evolução dos pagamentos. As informações serão encaminhadas pelos tribunais e passarão por atualização mensal.
Investigações sobre o Banco Master aumentaram pressão por fiscalização
O controle sobre a emissão e a negociação de precatórios ganhou maior atenção nos últimos meses por causa das investigações relacionadas ao Banco Master. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes encaminhou ofícios aos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, solicitando uma atuação coordenada diante de possíveis irregularidades na emissão desses créditos.
De acordo com Gilmar, as apurações identificaram um modelo de negócios “parasitário”. Nesse mecanismo, créditos judiciais contra a União seriam adquiridos com descontos elevados, contabilizados por valores muito superiores e usados como garantia para a obtenção de recursos no mercado. Na avaliação do ministro, a operação poderia provocar prejuízos aos cofres públicos.
Gilmar também defendeu uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1, para localizar precatórios que apresentassem possíveis irregularidades. Entre as medidas sugeridas pelo ministro estão o encerramento da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e o aumento da fiscalização do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a comercialização desses créditos.
A correição extraordinária teve início em 3 de novembro e alcança os seis Tribunais Regionais Federais. O trabalho examina possíveis falhas na formação, no cálculo, na expedição, na cessão e no pagamento dos precatórios, inclusive em processos que já foram quitados ou que estão em fase avançada de execução.
As diligências começaram pelo TRF-1 e devem avançar nos demais tribunais até meados de dezembro. A apuração concentra-se em créditos expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, em precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro e em ações de revisão da Tabela SUS fundamentadas na Tunep.






