O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou nesta quarta-feira (22) a lei que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Crianças e Adolescentes. A nova legislação, de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), tem como objetivo proteger a dignidade, a intimidade e os direitos de crianças e adolescentes, com foco no combate à exposição on-line.
De acordo com o parlamentar, a lei representa uma “resposta urgente e necessária” para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade diante do avanço da tecnologia.
O texto estabelece uma definição para crimes e abusos praticados no ambiente digital. A norma caracteriza como violência digital qualquer ação realizada por meio de recursos tecnológicos para expor, humilhar ou coagir crianças e adolescentes, incluindo conteúdos de cunho sexual ou discriminatório.
Entre os termos definidos pela legislação estão:
A Política Municipal estabelece diretrizes fundamentadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo ações educativas e a promoção de uma “cultura de paz” no ambiente virtual.
Entre as principais estratégias previstas estão a capacitação de profissionais da rede municipal de ensino, o fortalecimento das instituições de ensino como espaços de acolhimento, a criação de canais institucionais acessíveis para denúncias e apoio, além do estímulo à celebração de parcerias com empresas e universidades para o desenvolvimento de soluções pedagógicas e tecnológicas.