A defesa de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Banco Master, apresentou uma nova manifestação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para contestar a condução do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados questionam a permanência do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, como relator do caso e solicitam que os pedidos urgentes, principalmente os relacionados à prisão do investigado, sejam examinados por Gilmar Mendes, ministro mais antigo do tribunal.

Em nota divulgada na última segunda-feira (9), os representantes de Vorcaro afirmaram que Fachin não deveria conduzir a investigação fora das hipóteses previstas para a atuação da Presidência do Supremo. Na avaliação da defesa, a medida desrespeitaria as regras de distribuição do processo e representaria a formação de um “verdadeiro juízo de exceção”.

Os advogados sustentam que não há lei ou dispositivo do Regimento Interno do STF que permita ao presidente da Corte assumir, fora dos períodos de recesso ou férias, uma investigação originalmente atribuída a outro ministro. A defesa considera que a condução do caso nessas condições compromete a garantia de que o processo seja analisado pelo chamado juiz natural.

Antes de Fachin assumir a relatoria, o processo estava sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli. Ele havia sido sorteado para atuar como juiz natural da investigação, mas deixou a condução dos trabalhos. Em seguida, o ministro André Mendonça passou a exercer essa função, antes da mudança que levou Fachin à relatoria.

Fachin assumiu a condução do caso Master em setembro, em um período marcado por uma crise no STF. No fim de outubro, o ministro manteve a decisão de permanecer à frente da investigação por até 90 dias. Segundo a justificativa apresentada, o prazo seria necessário para esclarecer menções feitas a integrantes do Supremo e para que o plenário definisse os limites da competência relacionados à condução das apurações.

Na manifestação mais recente, a defesa pede que Fachin reveja sua decisão e deixe a relatoria. Os advogados também querem que os requerimentos considerados urgentes sejam encaminhados a Gilmar Mendes. Caso o ministro não reconsidere a medida, a solicitação é para que o recurso seja submetido imediatamente à avaliação do colegiado do STF.

Defesa afirma que situação de Vorcaro se agravou

Os advogados já haviam recorrido à CIDH no início deste mês. Na primeira comunicação, alegaram que Daniel Vorcaro estava submetido a violações de direitos humanos e pediram a intervenção do órgão internacional. A defesa afirmou buscar uma autoridade judicial capaz de decidir, em prazo razoável, sobre a liberdade do investigado, além de reivindicar tratamento compatível com a dignidade humana.

Também foi solicitado que a comissão reconhecesse a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas supostas violações. Na nova manifestação, porém, os representantes dizem que o pedido anterior não resolveu a situação. Mais do que isso, sustentam que os problemas apontados foram agravados ao longo da condução do processo.

De acordo com a defesa, Vorcaro permaneceu preso sem que houvesse um juiz responsável por analisar o pedido de liberdade. Posteriormente, segundo os advogados, ele passou a ficar submetido a um magistrado designado de maneira temporária, situação que consideram incompatível com a garantia do juiz natural prevista na Convenção Americana.

Daniel Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março. A investigação apura crimes que envolveriam aproximadamente R$ 40 bilhões. Até o momento, contudo, o Ministério Público não apresentou acusação formal contra o ex-banqueiro.

Procurado pela CNN Brasil, o Supremo Tribunal Federal não havia se manifestado sobre os questionamentos apresentados pela defesa até a publicação da matéria. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento da Corte.