O Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a abertura de investigação sobre contratos firmados pelo Instituto Iter, entidade fundada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. A iniciativa é liderada pelo deputado Pedro Uczai (SC), que, juntamente com outros oito parlamentares, aponta possíveis irregularidades na celebração de contratos públicos sem licitação pela instituição, além de questionar a legalidade de sua contratação e possíveis conflitos envolvendo o ministro.
A representação foca inicialmente em dois contratos realizados em São Paulo, que totalizam pouco mais de R$ 2 milhões, e apresenta um levantamento de pelo menos 55 contratos e instrumentos firmados pelo Instituto Iter com o poder público, todos sem procedimento licitatório. Os deputados solicitam que a PGR investigue possíveis crimes de contratação direta ilegal, falsidade ideológica e violações às vedações constitucionais impostas aos magistrados, uma vez que André Mendonça deixou a sociedade da fundação na última quinta-feira (03), cedendo suas cotas e as de sua esposa, após acordo com o presidente do instituto, Victor Godoy.
Entre as ações pedidas na denúncia, estão a preservação de documentos societários, contábeis e financeiros do Iter, além do acesso completo aos processos administrativos relacionados às contratações em São Paulo, com o objetivo de evitar dispersão de informações. Os parlamentares também requisitaram dados sobre empenhos, pagamentos, relatórios de execução de cursos, listas de presença, documentos societários e demonstrações financeiras do instituto para o período de 2023 a 2026. Solicitaram ainda informações à Receita Federal e relatórios de inteligência financeira ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com o intuito de esclarecer a origem e a destinação dos recursos recebidos pela entidade.
Outro ponto destacado na representação é o cruzamento entre os contratos firmados pelo Instituto Iter e processos sob relatoria de André Mendonça no STF desde novembro de 2023. Essa análise visa identificar se os órgãos públicos contratantes também tiveram interesse ou participaram de ações relacionadas às decisões do ministro, o que reforçaria a necessidade de apuração aprofundada.
Um dos contratos alvo de questionamento foi celebrado em maio deste ano entre o Iter e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), vinculada à Secretaria da Educação de São Paulo. O acordo, avaliado em aproximadamente R$ 1,63 milhão, possui validade de 24 meses e contempla a oferta de um MBA voltado à Lei de Licitações, incluindo 4,8 mil horas de aulas, além de 30 vagas em cursos de pós-graduação lato sensu e MBA. A contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação sob a alegação de inviabilidade de competição e notória especialização do instituto. No entanto, os parlamentares destacam que instituições tradicionais oferecem formações similares, com carga horária maior, por valores inferiores aos praticados pelo Iter.
Outro contrato questionado foi firmado em setembro de 2025, com a Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo, por meio da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (Emasp). O acordo, no valor de R$ 380 mil, envolveu dois cursos: “Governança e Gestão Estratégica em Contratações Públicas”, com custo de R$ 200 mil para 41 vagas, e “Excelência na Gestão e Fiscalização Contratual”, com valor de R$ 180 mil para 64 participantes. Ambos tinham cargas horárias curtas, de cinco e 16 horas, respectivamente.
A representação também aponta que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) utilizado na justificativa para a contratação indicava a existência de cursos similares no mercado, com valores significativamente menores, como forma de questionar a alegada especialização do instituto. Os deputados ressaltam ainda que a experiência dos instrutores, incluindo André Mendonça, teria sido usada como justificativa para a contratação direta, levantando dúvidas sobre a real necessidade de dispensa de licitação.
Além das contratações específicas em São Paulo, a representação revela que o Iter firmou pelo menos 55 contratos com o setor público, totalizando aproximadamente R$ 10,85 milhões. Destes, 98,2% foram celebrados sem licitação, por meio de inexigibilidades, dispensas ou contratações diretas. Os contratos estão distribuídos por 14 unidades da Federação, com maior concentração em São Paulo, onde há 26 contratos, totalizando cerca de R$ 4,52 milhões. A lista de contratantes inclui prefeituras, governos estaduais, câmaras municipais e Tribunais de Contas, evidenciando a abrangência das ações do instituto no setor público.
