O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei Estadual nº 26.040, de 2026, que impõe limites aos gastos de prefeituras de Minas Gerais com contratações artísticas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a legenda afirma que a norma interfere na autonomia dos municípios ao estabelecer regras estaduais para a aplicação de receitas próprias e para a organização de despesas administradas localmente.

A ação foi protocolada na última quarta-feira (11). A lei questionada foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em julho e sancionada em agosto pelo governador Mateus Simões (PSD). Entre as determinações previstas está o limite de R$ 500 mil para cada apresentação artística contratada com recursos das prefeituras.

A legislação também estabelece um teto global para esse tipo de despesa. De acordo com a norma, a soma dos valores destinados a eventos artísticos não pode superar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município no momento em que a contratação for realizada. O texto legal foi elaborado para definir parâmetros aplicáveis às despesas municipais relacionadas à realização de apresentações artísticas.

Partido aponta interferência na autonomia municipal

Na avaliação da Rede, porém, o Estado não poderia impor esse tipo de restrição à forma como os municípios decidem utilizar seus próprios recursos. O partido argumenta que a administração do orçamento, a definição de políticas públicas e a organização dos serviços e atividades municipais estão inseridas no âmbito de responsabilidade das prefeituras e das Câmaras Municipais, respeitadas as atribuições de cada uma.

A legenda sustenta que a lei representa uma possível interferência estadual na autonomia político-administrativa dos municípios. Segundo a argumentação apresentada ao Supremo, regras gerais não poderiam ser aplicadas indistintamente ao Estado e às cidades quando não distinguem a origem dos recursos nem a competência de cada ente federativo para decidir sobre sua utilização.

O questionamento constitucional é fundamentado nos artigos 2º, 18 e 30 da Constituição Federal. Conforme a interpretação defendida pela Rede, esses dispositivos tratam, respectivamente, da separação dos poderes, da autonomia dos entes federativos e das competências atribuídas aos municípios. Para o partido, a lei mineira pode ter avançado sobre decisões que deveriam permanecer no âmbito da administração municipal.

Rede pede suspensão da aplicação da lei

Na ADI, a Rede Sustentabilidade solicita ao STF a concessão de uma medida cautelar para suspender a aplicação da Lei Estadual nº 26.040/2026 ou declarar a invalidade de seus dispositivos. O partido também afirma existir perigo de demora, uma vez que a norma já produz efeitos sobre o planejamento das administrações locais.

De acordo com a ação, os municípios podem ser obrigados a rever planejamentos, reavaliar contratos e reduzir os valores previstos para apresentações artísticas. A legislação também teria potencial para alterar programações culturais já planejadas pelas prefeituras, em razão do limite de R$ 500 mil por apresentação e do teto de 1% da RCL para o conjunto dos eventos.

O processo está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Na quinta-feira (12), ele determinou que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o governo do Estado apresentem manifestação no prazo de 10 dias.

Zanin também definiu que a ação tramitará pelo rito abreviado. Esse procedimento permite que a ADI seja encaminhada diretamente ao plenário do Supremo para julgamento, sem precisar passar por todas as fases de uma tramitação convencional.