Os senadores eleitos por Minas Gerais Marília Campos (PT) e Domingos Sávio (PL) criticaram a possibilidade de adiamento dos repasses federais destinados a compensar as perdas provocadas pela Lei Kandir. A medida integra o pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional e, caso seja aprovada, poderá reduzir ou postergar receitas esperadas pelo governo mineiro.
O tema foi discutido por Marília Campos em reuniões realizadas na segunda-feira (16) e na terça-feira (17) com o governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (Republicanos). Os encontros ocorreram na agenda de debates sobre a dívida do estado com a União e incluíram uma avaliação dos possíveis impactos do pacote fiscal sobre as finanças de Minas.
Durante uma entrevista concedida na segunda-feira, após uma das reuniões com Cleitinho na sede do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Marília afirmou que pretende atuar para retirar do projeto o trecho que permite o adiamento dos pagamentos relacionados à Lei Kandir. Segundo ela, a iniciativa será apresentada em parceria com a deputada federal reeleita Ana Pimentel (PT).
A senadora eleita estima que Minas Gerais possa deixar de receber aproximadamente R$ 500 milhões em receitas referentes às compensações previstas pela legislação. Por isso, defendeu que o dispositivo seja analisado novamente tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados. Marília também ressaltou a necessidade de discutir o assunto com o governo estadual, no contexto de uma estratégia mais ampla de negociação com o governo federal.
“Esse é um debate que, inclusive, eu particularmente acho que deveria ser revisto, não só no Senado, como também na Câmara. Já tinha até feito um contato com a deputada federal Ana, para que a gente apresentasse alguma emenda que não tirasse receita de Minas Gerais, como está previsto agora, entrar em torno de R$ 500 milhões em função das compensações previstas pela Lei Kandir. É um debate que a gente tem que aprofundar junto ao governo do estado, discutindo uma proposta que carrega em si uma estratégia de discussão com o governo federal e várias ações que deverão ser implementadas”, declarou Marília.
Compensações estão relacionadas à isenção do ICMS
A Lei Kandir entrou em vigor em 1996, durante a implantação do Plano Real. A legislação determinou a isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações brasileiras. O tributo é uma das principais fontes de arrecadação dos estados.
Embora a desoneração tenha reduzido a carga tributária incidente sobre produtos destinados ao mercado externo, ela também provocou perdas para unidades da federação com forte dependência das exportações. Minas Gerais está entre os estados atingidos, devido ao peso das vendas externas em sua economia.
Para compensar os prejuízos acumulados pelos estados ao longo da vigência da lei, a União realiza repasses financeiros. O pacote de ajuste fiscal, entretanto, prevê a possibilidade de postergar esses pagamentos. A alteração poderá afetar o cronograma de recebimento de Minas e pressionar ainda mais as contas estaduais.
Domingos Sávio aponta risco para estados e municípios
Domingos Sávio também se manifestou sobre o assunto em nota enviada à imprensa na terça-feira (17). O deputado federal e senador eleito pelo PL classificou a previsão envolvendo a Lei Kandir como o ponto mais delicado do pacote apresentado pelo governo federal.
Segundo o parlamentar, os repasses anuais aos estados podem ser reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Na avaliação dele, a diminuição dos valores agravaria a situação financeira de governos estaduais e prefeituras, que dependem dos recursos para cumprir suas obrigações.
Domingos Sávio afirmou que o governo deveria reduzir despesas e rever o funcionamento da máquina pública federal, em vez de utilizar recursos que, segundo ele, pertencem aos estados e aos municípios. Também defendeu uma redistribuição da arrecadação que considere as responsabilidades assumidas pelas prefeituras.
“Estamos vendo novos tempos com a velha irresponsabilidade fiscal. Em vez de cortar na própria carne e enxugar a máquina pública em Brasília, o governo prefere meter a mão nos recursos que pertencem por direito aos estados e às prefeituras […] temos que fazer uma redivisão da arrecadação em função das obrigações dos municípios, e não o contrário. Tirar bilhões da Lei Kandir e travar compensações previdenciárias é asfixiar o prefeito que precisa manter o posto de saúde aberto e a escola funcionando”, declarou.








