O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta que discute a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, considera incluir em seu parecer a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos para adolescentes envolvidos em crimes graves. A ideia é defendida por integrantes do PL, mas ainda não foi debatida formalmente entre o relator e os demais parlamentares da legenda.

Em entrevista ao R7 na segunda-feira (9), Mendonça Filho afirmou que, caso decida incorporar a medida ao texto, poderá fazê-lo diretamente durante a elaboração do relatório da comissão especial. Com isso, a previsão seria incluída na versão analisada pelo colegiado, sem depender de uma alteração posterior no plenário da Câmara.

O relator vinha evitando antecipar uma posição definitiva sobre a idade mínima para a responsabilização penal em situações específicas. Na semana passada, ele havia classificado a decisão como uma “pergunta de um milhão de reais”. Ao ser questionado novamente, disse, em tom de brincadeira, que o valor havia diminuído para R$ 200 mil. Apesar da declaração, o deputado ressaltou que ainda não definiu seu posicionamento e que a decisão dependerá das negociações políticas em torno do tema.

Atualmente, Mendonça defende que a maioridade penal seja reduzida de 18 para 16 anos em todos os tipos de crime. A posição é diferente da proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que estabelece os 16 anos como regra geral, mas prevê a responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes considerados graves.

Texto de Rogério Marinho segue em tramitação própria

A proposta apresentada por Rogério Marinho deixou de fazer parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública durante a votação realizada no Senado na terça-feira (3). Após ser retirada do texto principal, a medida passou a tramitar separadamente.

No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a análise da Câmara antes de encaminhar o assunto para votação pelos senadores. A decisão mantém a discussão inicialmente concentrada no exame da comissão especial instalada na Câmara para avaliar a mudança constitucional.

O colegiado já encerrou o período regimental de dez sessões destinado à apresentação de emendas. Segundo Mendonça Filho, desde a instalação da comissão foram realizadas aproximadamente 12 sessões da Câmara. Com o fim do prazo para sugestões ao texto, o grupo parlamentar já pode avançar para a etapa de elaboração e conclusão do parecer.

Mesmo autorizado a apresentar o relatório, o deputado pretende estender os debates antes de formalizar sua posição. A previsão mencionada por Mendonça é entregar o documento quando a contagem chegar a cerca de 25 sessões. O Regimento Interno da Câmara permite que a comissão especial tenha até 40 sessões para apresentar seu parecer.

Essa contagem considera as sessões realizadas pela Câmara dos Deputados, e não o número de audiências públicas promovidas especificamente pela comissão. O relator afirmou que ainda há muitos pedidos de participação nos debates e que deseja ouvir representantes de diferentes setores antes de concluir a versão final da proposta.

Audiências públicas serão retomadas nesta terça-feira

A comissão especial volta a realizar audiências públicas nesta terça-feira (10), às 14h30. A reunião terá representantes do governo e de instituições relacionadas à Justiça para discutir os possíveis efeitos da alteração na maioridade penal.

Entre os participantes confirmados está Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também está prevista a presença de Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi convidado para o encontro. No entanto, a pauta divulgada pela Câmara não confirma a participação dele na audiência.

Na quarta-feira (11), a comissão realizará uma nova audiência pública. O debate será voltado aos impactos de uma eventual redução da maioridade penal no sistema de Justiça e às formas de responsabilização de adolescentes.

Mendonça Filho espera apresentar seu relatório ainda em novembro. Como a proposta altera a Constituição, o texto precisará ser aprovado em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado. Para ser aprovado, deverá receber o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares de cada Casa.