O governo pretende evitar uma elevação repentina da carga tributária dos setores que serão submetidos ao Imposto Seletivo, cuja cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a estratégia será realizar uma transição gradual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o novo tributo, enquanto os produtos e serviços incluídos no modelo ainda serão analisados ao longo do próximo ano.

A definição dos itens que continuarão sujeitos ao chamado “imposto do pecado” não será considerada definitiva no início da cobrança. A Fazenda deverá discutir e revisar a lista durante 2027, antes de estabelecer quais bens permanecerão tributados de forma permanente a partir de 2028. A proposta, de acordo com Durigan, é assegurar estabilidade durante a adaptação dos segmentos envolvidos.

“Nós vamos fazer a transição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Imposto Seletivo nesses setores [afetados], de modo que a gente mantenha a carga tributária em 2027, mas com o compromisso de, a partir da edição dessa Medida Provisória, fazer o debate do que será o Imposto Seletivo permanente no país em 2028”, afirmou o ministro.

O cronograma deverá ser detalhado por meio de uma medida provisória. A partir da edição do texto, o governo pretende abrir a discussão sobre a composição definitiva do Imposto Seletivo e sobre os produtos e serviços que farão parte da cobrança permanente. A intenção é preservar, no período de transição, o nível atual de tributação dos setores atingidos.

Entre os produtos citados como possíveis alvos do novo imposto estão bebidas, aeronaves e cigarros. O tributo foi instituído no contexto da reforma tributária sobre o consumo e será aplicado a determinados bens e serviços definidos pelo governo. A relação final, no entanto, ainda deverá passar pela avaliação prevista para 2027.

IPI poderá ser mantido durante a adaptação

Para viabilizar a mudança entre os dois modelos, o Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O texto autoriza a manutenção temporária da cobrança do IPI sobre os setores afetados até que o Imposto Seletivo entre efetivamente em vigor.

A medida busca impedir que a substituição dos tributos produza uma alteração imediata na carga incidente sobre as atividades envolvidas. Nesse desenho, o IPI funcionaria como instrumento de transição até a consolidação das regras do novo imposto e a definição dos itens que permanecerão submetidos à tributação a partir de 2028.

Receita Federal fiscalizará cobrança única

O Imposto Seletivo terá incidência única sobre o bem ou serviço. Isso significa que o tributo pago em uma operação anterior não poderá ser aproveitado como crédito e também não haverá geração de créditos para etapas posteriores da cadeia. A fiscalização da cobrança ficará a cargo da Receita Federal.

A sistemática diferencia o novo imposto de modelos baseados no aproveitamento de créditos ao longo das operações. A cobrança ocorrerá uma vez, conforme as regras que forem estabelecidas para os produtos e serviços incluídos na lista oficial.

CBS está prevista para janeiro

Durante a declaração, Durigan também tratou da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), cuja entrada em vigor está prevista para 1º de janeiro do próximo ano. A proposta de alíquota encaminhada ao Senado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é de 11,3%, e os senadores terão até 15 de dezembro deste ano para deliberar sobre o percentual.

O ministro, porém, afirmou que a alíquota efetivamente aplicada deverá ficar próxima de 8,5%. Para chegar a esse patamar, ele defende a revisão dos benefícios fiscais existentes. Na avaliação apresentada, a redução dessas vantagens poderá contribuir para diminuir o percentual final da contribuição.

A CBS substituirá o PIS e a Cofins. Também será incorporada à nova contribuição a arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre seguros e parte da arrecadação do IPI. A proposta do governo é reunir diferentes tributos federais em uma única contribuição, como parte do esforço de simplificação do sistema tributário brasileiro.

Durigan também criticou a circulação de informações que, segundo ele, ampliou o receio do setor produtivo em relação à reforma tributária durante o período eleitoral. “É claro que, durante a eleição, teve muita gente que atrapalhou a Reforma Tributária, muita desinformação, muito medo no setor produtivo, mas nós temos que vencer o medo e, de novo, o nosso sistema tributário de consumo, ele é muito ruim, nós precisamos juntos melhorar”, declarou.